Execução Contra Devedor Insolvente No Trabalho

decisão Regional teria sido omissa com relação ao pedido de suspensão da execução, em razão da situação de recuperação judicial em que se encontra a devedora principal. Considerando as razões de embargar e as de decidir, não foi determinada a manifestação da parte contrária. Conforme as regras constantes do Regimento Interno Regional, não há necessidade de manifestação antecipada do Ministério Público do Trabalho. 2. FUNDAMENTOS 2.1. CONHECIMENTO Conheço do recurso,…

Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tinha por escopo suscitar questões que maculavam a legalidade da execução, como…

que não pode deixar de ser grande a responsabilidade de quem a faz. Basta muitas vezes ella para determinar o descrédito, e portanto a ruína de quem estava ainda em muito soffriveis condições financeiras. Precisa por isso a lei de ser rigorosa contra os que com dolo ou má fé arrastam ao tribunal desconfianças injustas, que, embora desfeitas, perturbam irreparavelmente o moviemento dos seus negócios, e abalam para sempre o seu bom nome.”1 Poucas dúvidas existem de que um dos…

PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito

EXECUÇÃO TRABALHISTA. Arts 876 a 892 CLT. Conceito. (1) Atividade jurisdicional do Estado (2) de índole essencialmente coercitiva (3) desenvolvida por órgão competente, (4) de ofício ou mediante iniciativa do interessado, (5) com o objetivo de compelir o devedor (6) ao cumprimento de obrigação (7) contida em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido, (8) bem como em termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho…

vontade relativa a sua declaração. Esses vícios aderem à vontade, penetram-na, aparecem sob forma de motivos, forçam a deliberação e estabelecem divergência entre a vontade real, ou não permitem que esta se forme. Desta feita, no presente trabalho apresentará as falhas de vontade tidas no âmbito do Direito Civil, como "defeitos dos negócios jurídicos”, a fim de torna-los de entendimento mais claro. CAPÍTULO I – DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Os…

jurisprudência sobre os temas das aulas desta etapa, selecionando 02 casos para cada tema (08 ao total), conforme separação dos temas que segue. 1. Execução contra Devedor Insolvente (panorama geral); 2. Execução Contra a Fazenda Pública; 3. Execução de Prestação Alimentícia (preferencialmente sobre as justificativas do executado). 4. Execução Fiscal. Passo 2 (Equipe) Elaborar uma análise crítica dos julgados, contendo as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2)…

Parte Geral - Resumo da parte geral do Código Civil Prof. Rafael de Menezes Obs: este trabalho se trata de um resumo, e não de uma apostila, pelo que deve ser acompanhado das respectivas aulas para uma melhor compreensão. Parte Geral do Novo Código Civil Ubi societas, ibi jus, e vice-versa; quem forma a sociedade são as pessoas, por isso o CC, que é a constituição do cidadão, começa tratando das pessoas. 1 – DAS…

ingleses a utilizam para denominar qualquer Falência (banckruptcy). A Falência pode ser conceituada tanto econômica como juridicamente. No ponto de vista econômico é a situação do devedor comerciante que não consegue pagar pontualmente seu débito líquido, certo e exigível. Já no jurídico é um processo de execução coletiva instituída por força da lei e em benefício dos credores. Assim falência é a condição daquele que, havendo recebido uma…

Parte Geral RESUMO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL Prof. Rafael de Menezes Obs: este trabalho se trata de um resumo, e não de uma apostila, pelo que deve ser acompanhado das respectivas aulas para uma melhor compreensão. Parte Geral do Novo Código Civil Ubi societas, ibi jus, e vice-versa; quem forma a sociedade são as pessoas, por isso o CC, que é a constituição do cidadão, começa tratando das pessoas. 1 – DAS PESSOAS: os