Execução Contra Devedor Insolvente No Trabalho

Crédito Cessão/Assunção de Divida Cessão de Contrato Trabalho apresentado ao Curso de Direito, sob orientação do Prof. Carlos Costa, como M.E da disciplina Direito das Obrigações.

1 - Falência Processo de execução coletiva movido contra o devedor empresário ou sociedade empresária, no qual todos os seus bens são arrecadados para uma venda forçada por determinação judicial, com a distribuição proporcional de seu ativo entre todos os seus credores. 1.1 Características Gerais da Falência A falência na ordem jurídica anterior tratava-se de uma forma jurídica de solucionar a situação do comerciante que não cumpria, no vencimento, com…

constranger o devedor a uma prestação de dar ou fazer ou um não fazer. - obrigação: maior liberdade do credor e restrição na liberdade do devedor. - Elementos da obrigação : sujeitos (credor e devedor), prestação (é o comportamento – dar, fazer ou não fazer) e vinculo jurídico. TIPOS DE OBRIGAÇÕES ° Obrigação de dar - Obrigação de dar coisa certa: objetivo individualizado, já determinado, incluindo seus acessórios (frutos, produtos, benfeitorias). Perda da coisa: sem culpa do…

CRÉDITO E ASSUNÇÃO DE DIVIDA Resumo: Cessão de credito e Assunção de dívida só podem ser executadas com duas pessoas ou mais, os quais são credor ou devedor. Nessa o credor tem o direito de crédito, onde um A deve para B que vende seu credito para C, sendo assim o devedor tem um novo credor. Naquela trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica, onde A deve para B e A transfere sua divida para C que se responsabiliza pela…

vínculo, que é o nexo ideal que liga os poderes do credor aos deveres do obrigado. 6. Os sujeitos O primeiro elemento da relação, pelo papel primordial que desempenha dentro dela, é constituída pelos sujeitos: o credor, de um lado; e o devedor, do outro. O credor, é a pessoa a quem se proporciona a vantagem resultante da prestação, o titular do interesse que o dever de prestar visa satisfazer. Ser titular do interesse protegido, significa, no fundo o seguinte: a) Ser o credor, o

julgada -> mas nem sempre ele impede o andamento do processo -> inicio da execucao (nome do recurso de coisa julgada: APELACAO) NOCOES GERAIS -> parte da certreza do direito do credor TITULO EXECUTIVO -> tende a satisfazer o direito do credor -> deve ser util ao credor -> corre as expenssas do devedor -> deve ser economica -> deve respeitar a dignidade da pessoa do devedor -> depende da provocacao do credor EXPECIE DE EXECUCAO SEGUNDO A NATUREZA A SER…

uma obrigação. Medida assecuratória. A garantia é real quando tem por base o oferecimento ou a entrega de um bem para que nele se cumpra a exigência ou execução da obrigação não cumprida pelo devedor. Se o bem dado em garantia não satisfaz o pagamento, subsiste a responsabilidade pessoal do devedor pelo valor remanescente. O bem pode ser do devedor ou de terceiro que intervém no contrato e expressamente consente com a oneração de seu patrimônio. Os exemplos mais comuns de garantia real…

Obrigação de dar coisa certa: Noção e conteúdo: Nessa obrigação, o devedor se compromete a entregar ou restituir, ao credor, o objeto perfeitamente determinado. Confere ao credor simples direito pessoal (jus ad rem) e não real (jus in re). Não é a obrigação, em si, que transfere o domínio do objeto. É somente a sua tradição, (nos móveis) ou registro (nos imóveis) que o faz. A obrigação é apenas o comprometimento de realizar essa transferência de domínio. Atualmente é…

adquirir este crédito contra A por oitenta pagando a B a vista; C age na esperança de ter um lucro ao receber os cem de A no futuro; isto acontece no comércio no desconto de cheques pré-datados)”. “Anuência do devedor: como já disse, a cessão é a venda do crédito, afinal o cedido continua devendo a mesma coisa, só muda o seu credor. O cessionário (= novo credor) perante o cedido/devedor fica na mesma posição do cedente (= credor velho). A cessão dispensa a anuência do devedor que não…

Preferências e Privilégios Creditórios 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Na máxima doutrinária, inspirada na legislação francesa, o patrimônio do devedor é a garantia comum de seus credores. Todavia, nem sempre os ativos do devedor conseguem suportar todo o seu passivo, sendo necessária a declaração judicial de sua condição de insolvente, procedimento dos mais tormentosos na prática judiciária brasileira. Nesse processo, regulado pelos arts. 748 a 786-A do CPC, a declaração de…