Execução Contra Devedor Insolvente No Trabalho

realização do seu direito, através de outro processo, chamado "de execução"; e a proteção fática de suas pretensões, em ambos (nos processos de conhecimento e de execução); II. Pode fazê-lo através de um processo acessório, chamado "processo cautelar" onde se procurará proteger algum direito passível de ser prejudicado ou evitar que a mora judicial possa prejudicar o direito reclamado; III. o processo principal (conhecimento ou execução) é o instrumento pelo qual se procura a tutela a…

1 INTRODUÇÃO Neste presente trabalho trataremos sobre as obrigações solidárias, que no contexto das modalidades obrigacionais, é um dos temas mais instigantes do Código Civil, estando presente no Livro I, da Parte Especial (artigos 264 a 285). Pela quantidade de artigos destinados ao estudo da solidariedade apontados no Código, torna-se evidente a preocupação do legislador quanto à matéria. Sendo assim, a solidariedade apresenta forte incidência na jurisprudência, mas padece de pouca abordagem

n° 11.101 de 09/02/2005 de recuperação judicial de empresa conta com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise evitá-la: a) Recuperação Judicial; b) Recuperação extrajudicial. FALÊNCIA - É a situação de inadimplência de uma empresa devedora, a qual não consegue saldar (solvência) suas dívidas e processo falimentar é um processo de execução coletiva que visa o pagamento justo e proporcional, de todos os credores do falido. SUJEITOS EXCLUÍDOS DA…

do país.O princípio da preservação da empresa , sua função social e o estímulo à atividade econômica figuram como cânones interpretativos expressamente previstos no texto legal (art.47). O regime falimentar continua sendo destinado ao empresário insolvente sem possibilidade de recuperação e tenderá à cessação da atividade do empresário, mas não necessariamente ao encerramento da atividade empresarial. A LRE se preocupa em manter a atividade empresarial, ainda que haja falência,…

inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com fulcro nos arts. 158 a 165 c/c art. 178, inc. II, todos do Código Civil Brasileiro, a presente AÇÃO PAULIANA ( REVOCATÓRIA ) ( em face de fraude contra credores ) ( 01 ) FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, maior, empresário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR), e, como litisconsorte passivo necessário,…

INTRODUÇÃO Este trabalho vai aborda a classificação dos defeitos dos negócios jurídica, abordando também os conceitos de cada um dos defeitos e distinção entre as espécies de defeitos. Mostrando que a vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. 1.CONCEITO Negócio jurídico é uma subcategoria da modalidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS – MT. Distribuição por dependência aos Autos Nº 01488.2006.021.23.00-1 KAMILA POHL MOREIRA DE CASTILHO, brasileira, solteira, Acadêmica e Estagiária de Direito, com CPF nº 012.524.351-00 e RG nº 23.015.888 SSP/MT, domiciliada à Rua Rio Branco, 3402, Monte Líbano, neste Município, CEP: 78.700-180, vem, à…

introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.” Com isso o advogado procurado pelo locatário deve protocolar uma ação contra o locador de indenização das benfeitorias, para reaver o valor gasto pelo locatário. Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS…

XXXXXXXXXXX TRABALHO DE PROCESSO CIVIL III Governador Valadares Novembro/2012 1) Constitui direito do credor a penhora de dinheiro por meio eletrônico? Justifique. Penhora é a possibilidade de constrição de ativos financeiros do executado objetivando a satisfação do crédito devido. Não há penhora online de ofício. A Lei nº 11.382 de 2006 acrescentou no Código de Processo Civil o artigo 655 A que constitui a penhora on line, realizada…

com a intenção do agente, que de forma deliberada a declara, com intenção única de prejudicar terceiro ou de burlar a lei, motivo pelo qual o vício não é interno, mas externo. No ordenamento jurídico brasileiro encontra-se como vício social a fraude contra credores (Farias e Rosenvad, 2013, p.651). Vale ressaltar que o art.171 do CC, II do CC estabelece que o negócio jurídico que contém vício é ANULÁVEL. Para entender o conteúdo dos defeitos do negócio jurídico será…