civil

Questão 4
a) A benfeitoria realizada, segundo a doutrina, é a benfeitoria necessária, que têm por fim conservar o bem, ou seja, obras indispensáveis à conservação do bem para impedir que este se deteriore e que está prevista no Artigo 96 § 3º do Código Civil
b) Um dos deveres do locador é de Indenizar as benfeitorias necessárias e úteis feitas pelo locatário de boa-fé, previsto no Artigo 35 da lei de locações “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.” Com isso o advogado procurado pelo locatário deve protocolar uma ação contra o locador de indenização das benfeitorias, para reaver o valor gasto pelo locatário.
Jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91. ENUNCIADO Nº 335 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em inadequação da via processual eleita, quando constam da petição inicial causa de pedir e pedido compatíveis com o provimento buscado, seguindo-se o rito cognitivo ordinário referente à ação de cobrança. 2. É válida a renúncia expressa da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da locação, na forma do art. 35 da Lei nº 8.245/91, reforçado pelo teor do verbete nº 335 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, inclusive aquelas necessárias.
(TJ-BA - APL: 00084158120058050001 BA 0008415-81.2005.8.05.0001, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Data de Julgamento: 04/02/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2014)

Questão 5
Segundo Silvio de Salvo Venosa os relativamente incapazes devem figurar nos atos jurídicos com a assistência do pai ou da mãe, ou de um tutor se estiverem sob