Execução Contra Devedor Insolvente No Trabalho

especificidades culturais e religiosas e entre esses princípios estão os direitos fundamentais da vida e da dignidade humana. (MOTA, p. 364). Walter Ceneviva afirma que “A garantia à vida é plena, irrestrita, posto que dela defluem as demais, até mesmo contra a vontade do titular, pois é contrário ao interesse social que alguém disponha da própria vida”. (Direito constitucional brasileiro, p. 46 ). “A liberdade existe para fazer do indivíduo um ser harmônico. Assim, sacrifica-se um bem…

Câmara Stancini Nome do Aluno PROCESSO FALIMENTAR Etapas do Processo de Falência Trabalho apresentado no Curso de Administração, da Faculdade Teológica do Estado do Pará - FATEP, na disciplina de Direito Empresarial ao professor Sérgio Pery no Pólo de Novo Repartimento – PA. Novo Repartimento 2011 “A falência (...) é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda…

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA Trabalho apresentado como método avaliativo para a matéria de Direito Comercial e Legislação Societária do 3º período do curso de Ciências Contábeis da Universidade Potiguar. Orientador: Prof. Jansênio Alves Araújo de Oliveira. Natal 2013 1. INTRODUÇÃO A falência é um antigo instituto intimamente ligado à evolução do próprio conceito de obrigação. Inicialmente, o devedor respondia por suas…

Houaiss é o situação ou estado do comerciante que se torna impontual nos pagamentos das suas obrigações líquidas, certas e exigíveis; insolvência, quebra, bancarrota. Pode também se considerar como o processo de execução coletiva, decretado por sentença judicial, contra o comerciante devedor para satisfazer o crédito dos credores. O termo provém do latim fallere e significa faltar com a palavra, ou seja, representa falsear, enganar, trair a confiança. No direito italiano a quebra também…

ativa ordinária -> MP só poderá agir quando for parte (defesa dos direitos difusos e coletivos) quando atua como fiscal da lei não poderá em regra ter legitimidade para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação…

desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado.  Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes Curriculares…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE DEVEDOR INSOLVENTE (Arts. 748-786-A do Código de Processo Civil 01/05/2013 Sílvio Costa | Introdução A insolvência é uma situação jurídica peculiar que atinge apenas as pessoas físicas, caracterizada pela inexistência de bens em quantidade suficiente para garantir as obrigações assumidas. Por outras palavras, tem-se a insolvência sempre que o passivo for maior que o ativo, o que pode resultar em inadimplência das obrigações assumidas. Vale lembrar…

pleitear a sentença de declaração da falência do devedor. A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear. Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em erro. Não ter com que pagar os credores, fracassar. Conceito A falência pode ser analisada sob dois aspectos: i. Estático: é a situação do devedor comerciante que não consegue…

Curvelo/MG 2014 Diego Bretz Silva Gabriel H. O. Gonçalves Iver Louzada Ferreira Kelle dos Santos Pereira Luiz Henrique L. Pereira Poliana da Silva Oliveira Túlio Raul Moreira Silva Wesley Pereira da Costa OS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Trabalho apresentado à disciplina Teoria geral do direito do curso de Direito da Faculdade Arquidiocesana de Curvelo Orientador: Prof. Douglas Figueiredo Curvelo/MG 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO 4 …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE–MS. PROC. Nº 568/2008-004-24-00-0 LUCIANO ORTIZ VARGAS, que contende com LOGISTECH LOGÍSTICA DE PROD. EDIT. LTDA, LOGISTECH INSTALAÇÕES E ENERGIA LTDA E EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A, já devidamente qualificados nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com número supra em epígrafe, através de seu advogado infra firmado, vem respeitosamente perante V. Ex.ª expor e