ATPS CIVIL

http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113755014/agravo-de-instrumento-ai2483606520128260000-sp-0248360-6520128260000. Visitado em 10/05/2014, as
16h e 43m.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA(PR)

JOÃO DE TAL, brasileiro, casado, maior, empresário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em Curitiba(PR), comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Do Paraná, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com fulcro nos arts. 158 a 165 c/c art. 178, inc. II, todos do Código Civil Brasileiro, a presente

AÇÃO PAULIANA ( REVOCATÓRIA )
( em face de fraude contra credores )

( 01 ) FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, maior, empresário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR),

e, como litisconsorte passivo necessário,
CPC – art. 47

( 02 ) RAIMUNDO DAS QUANTAS, brasileiro, viúvo, maior, aposentado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 222.333.000-11, residente e domiciliado na Rua Z, nº. 0000, em Curitiba(PR),

em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

(1) – EM LINHAS INICIAIS

1.1. – QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL ( AUSÊNCIA )

Tocante ao prazo de decadência, para a propositura de ação para anular ato jurídico em fraude contra credores,disciplina a Legislação Substantiva Civil que:

CÓDIGO CIVIL

Art. 178 – É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

( . . . )

II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

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