Execução Contra Devedor Insolvente No Trabalho

Pressupostos da Nova Lei de Falência no Direito Brasileiro (Lei n. 11.101/2005) O presente trabalho vem com intuito de falar sobre a nova lei de falência e as mudanças que esta causou no direito brasileiro, sua evolução e atual aplicabilidade na sociedade. Desde o direito romano temos o atual viés falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende

independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A transferência poderá ser onerosa ou gratuita, ou seja, onde o terceiro poderá comprar o crédito ou ganhá-lo por doação do credor. Credor – cedente. Devedor – cedido.…

ARLETE CAMILLO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA E PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA OSASCO 2013 ARLETE CAMILLO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA COM BASE EM EXECUÇÃO FRUSTRADA E PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA Trabalho apresentado ao curso de Direito Empresarial Profª Ines Cocuzza do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, como requisito parcial do 6º semestre. OSASCO 2013 INDICE

............................................................................ CONCLUSÃO........................................................................................ DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO INTRODUÇÃO Tratarei neste trabalho das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vício, tornando o negócio anulável. Faz se ciente a quem quer que leia às escritas destas linhas, que todo conceito, doutrina e exemplo, em nenhum momento surgiram de meu intelecto, e…

INTRODUÇÃO O trabalho elaborado para a obtenção de nota na disciplina de Direito Civil IV, contratos, está baseado no estudo do contrato fiança e contrato de seguro. A fiança ou caução fidejussória vem a ser a promessa, feita por uma ou até mesmo mais pessoas, de quitar a obrigação de um devedor , se este não a cumprir , assegurando ao credor o seu efetivo cumprimento. Segundo Diniz, “haverá contrato de fiança sempre que alguém assumir, perante o credor, a obrigação de pagar a…

Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio dispositivo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL contra…

CAMPO SETEMBRO 2014 UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO FACULDADE DE HUMANIDADES E DIREITO INICIAL – PEDIDO DE AÇÃO DE FALÊNCIA , DESPACHO, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA DECLARATÓRIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO E SENTENÇA. Trabalho de elaboração do processo de falência para realização das possíveis medidas necessárias para a resolução do conflito que se estabeleceu entre as partes. Prof. José Celso Martins SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Direito…

ETAPA Nº 2 ✓ Aula-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Esta atividade é importante para que você tome contado com casos concretos e aprofunde o conhecimento jurisprudencial dos temas desta etapa. Para realizá-la, é…

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. COMENTÁRIO:se o devedor perder o objeto antes da tradição (entrega), e não existir culpa do mesmo, a obrigação se resolve. Mas se o devedor for culpado pela perda, ele responderá pelo valor equivalente do…

Processo Civil em seu artigo 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento ou cognição, de execução e cautelar. O processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida,…