Execução Contra Devedor Insolvente No Trabalho

Autotutela – ocorrida a violação, a ordem jurídica admite, sempre excepcionalmente, a prática de atos de autotutela. Ex.: desforço incontinente (art. 502, parágrafo uni. CC/16) e (art. 1210, parágrafo 1º, CC/02), no Dir. Civil, ou greve no Dir. do Trabalho. 4. Da Extinção de direitos: Os fatos e atos jurídicos podem levar à extinção de direitos, como: o perecimento do objeto, a alienação, a renúncia, o abandono, o falecimento do titular, a decadência, a abolição de um instituto jur., a…

- PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROCESSO CAUTELAR Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade de Direito da UFMG. EDITORA FORENSE Rio de Janeiro - RJ Utilize as setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O processo judicial. 625. Processo de conhecimento e processo de execução. 626. Diferenças entre a execução…

JUIZADOS ESPECIAIS Aspectos Gerais O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla “JEC”, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. Com o advento da lei 9.099/95, implementou-se no Brasil os juizados especiais, tendo introduzido uma ampla regulamentação, até mesmo estabelecendo um novo rito…

TUTELA E GARANTIA DE CRÉDITO Trabalho acadêmico realizado como avaliação parcial para a disciplina de Direito Civil II apresentado pelos alunos do 3º período do curso de Direito da Faculdade Vale do Cricaré de São Mateus - ES. Orientador: Professor Pedro Alexandre Hermely SÃO MATEUS 2013 ASTREINTES (MULTA COMINATÓRIA) Aristóteles já apontava o homem, como um ser social, em decorrência da natureza humana. E Com o passar dos tempos esse mecanismo passou a

emitida pelo devedor em 10/08/2013, conforme demonstra documento acostado. O vencimento do título em questão estava estipulado para 15/10/2013 e deveria ser liquidado no foro do domicílio do devedor, sendo ele na cidade de Santos, no Estado de São Paulo. Cumpre salientar que a obrigação não foi cumprida no prazo legal estipulado para vencimento, fazendo com que a Requerente, após proceder ao protesto cambial, consoante anexado aos documentos, ajuizasse em face de Bruno uma Ação de…

GERAL DA EXECUÇÃO Considerações Preliminares Como sabemos, o CPC atual (1973) é dividido em cinco livros, organizados da forma abaixo, sendo certo que o que vai determinar o tipo de processo (conhecimento, execução ou cautelar) é o tipo de providência jurisdicional pretendida. Vejamos: I- Processo de Conhecimento: o Autor pretende o acertamento do direito (dizer o direito), requerendo providencia jurisdicional declaratória, constitutiva ou condenatória. II- Processo de…

Trabalho referente à disciplina de Direito Processo Civil IV, sob a supervisão da Professora Verônica Bello, para o curso de Bacharel em Direito na Faculdade Anhanguera. DESAFIO COMPLETO DESAFIO – ETAPA Nº 01 PASSO 2 RECURSO ESPECIAL Nº 849.632 – SP (2006/0101955-4) 1) Descrição do caso: Trata-se de ação interposta pela Fazenda do estado de São Paulo contra Ford Leasing S/A

vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e (d) prestacionalidade: o objeto é sempre uma atividade, uma prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer alguma coisa certa ou incerta. 2.1 Elementos constitutivos da obrigação São dois: as partes e o objeto. 2.1.1 Partes 2.1.1.1 Sujeito ativo (credor): titular do direito de receber o objeto obrigacional. 2.1.1.2 Sujeito passivo (devedor): titular da obrigação de entrega do objeto obrigacional,…

EXAME CRÍTICO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70022690333, TJRS Direito Empresarial I – Prof. Bruno Miragem Porto Alegre 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Apelação de nº 70022690333, do TJRS. Em síntese, trata-se de um acórdão de um recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por Embalasul Participações LTDA., para determinar o levantamento da penhora…

defeitos dos atos jurídicos? São os vício de consentimento e vício social l a) Vícios de consentimento (intuito de enganar a pessoa que se contrata); Erro; Dolo; Coação; Lesão Estado de perigo b) Vícios sociais (enganar a coletividade); Fraude Contra credores; Simulação 6. Que é erro? Falsa percepção da realidade. (138 e 139 C/C) 7. Qual a conseqüência do erro sobre a validade do ato jurídico? Anulável 8. Que é dolo? Induzir outrem ao erro, visando vantagens…