Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

aplicação de uma pena. A responsabilidade fundamenta-se no binômio; punição do agente x reparação do dano. Pode manifestar-se de varias formas, nos vários ramos jurídicos: penal, civil, administrativo, entre outros. 1.2 – Noções Históricas NO DIREITO ROMANO; Segundo a teoria clássica surgem 3 pressupostos: dano, culpa e a relação de causalidade. Nos primórdios, não vislumbrava-se a culpa, dano = reação imediata; Lei de talião; Em um segundo estagio, a vindita foi substituída…

submetidas. As profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia são regulamentadas pela Lei 5194/66 e pelas resoluções emitidas pelo CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. RESPONSSABILIDADES É decorrente de imperativos morais, de preceitos que regulam Ético Profissional o exercício da profissão, do respeito mútuo entre os profissionais e suas empresas e das normas a serem observadas pelos profissionais em suas relações com os clientes. O desrespeito…

cumprir uma obrigação que lhe foi imposta. 2) Espécies Inadimplemento absoluto Inadimplemento relativo (assunto tratado mais adiante) 3) Inadimplemento absoluto – art. 389 Art. 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Conceito: É quando a obrigação não foi cumprida e nem poderá ser de forma útil ao credor. Ex: “X” contratou um Buffet…

impedir a prática de ato ilícito. (...). Não entra na causa de pedir e no campo probatório dessa demanda qualquer alegação referente a dolo ou culpa do demandado e ao dano eventualmente oriundo da prática do ato ilícito. A tutela é contra o ilícito. Mais especificamente: contra a ilícita construção. Não se trata de tutela contra o dano. Basta alegação e prova da ilicitude da conduta do demandado”.3 Isso se mantém novo no Código, expressamente no artigo 1.301, eis outra regra…

para trabalhar ao lado dos profissionais de medicina. Todavia, a enfermagem só tomou forma, da maneira como conhecemos hoje, com Florence Nigtingale, que delineou e organizou a profissão através de seus preciosos fundamentos e princípios éticos, morais e educacionais. (SELLI, 1999, p. 25). Ainda sobre o tema, Carvalho Andrade (2007) demonstra a grande importância de Florence para a instituição da profissão da enfermagem, visto que foi ela a precursora da profissão, ao participar como…

Justiça Gratuita FULANO DE TAL, por meio de suas procuradoras que subscrevem, mandato incluso, vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CONSTRUTORA TAL, pelas razões que passa a expor: I – DOS FATOS: Os requerentes, através de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, adquiriram um

Unidos. O primeiro estabelecia que se uma conduta causar distúrbio de ordem emocional ou mental, o agente não implicaria em responsabilidade da vítima. Porém, só quatorze anos depois o segundo passou a prever o contrário, em que o agente causador do dano emocional e corporal resultante de ato lesivo passaria a responder por tal ilícito. No entanto, por outro lado, há um forte avanço nas estatísticas e mensuração de riscos, os quais em experimentos de manipulação e controle do provável…

à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão (2). A responsabilidade civil é marcada pelo dano que ocorre face à transgressão de um direito juridicamente tutelado, sem a prática do crime. Neste caso, haverá reparação do dano (moral ou patrimonial) por meio de indenização ou recomposição do status quo ante (1). Em seu sentido etimológico e também no…

_ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO VI DIREITO CIVIL Atos Ilícitos Responsabilidade Civil Dano __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Atos Ilícitos Responsabilidade Civil Dano Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. ATOS ILÍCITOS As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil,…

novamente a conta de energia no valor de R$ 264,84, para não ter sua luz cortada. Em virtude dos fatos acima epigrafados, a Demandante busca um provimento judicial que lhe assegure a restituição do valor pago indevidamente e uma indenização por danos morais, o que não se admite nem por hipótese, sob pena de se estar proporcionando a Autora descabido enriquecimento, o que deve ser repelido de forma veemente pelo Poder Judiciário. DO MÉRITO Simples leitura do termo de queixa é por…