Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

administrador, dá ensejo à mensuração de haveres via Balanço de Determinação com cumulação de perdas, danos e lucros cessantes. Por abuso de poder ou de direito do sócio controlador e/ou do administrador, entendemos como sendo: o exercício anormal de um direito, ou de um ofício, caracterizado pelo abuso ou excesso dos limites e fins econômicos ou sociais de um direito ou de um cargo, causando perdas ou danos a outrem, sem que haja motivo legítimo que justifique o ato. Logo, são ilícitos…

cesse a violação do direito do corpo morto. O direito da personalidade recebe essa nomenclatura, pois busca a preservação da integridade física, moral e intelectual das pessoas. Sendo assim, os direitos da personalidade não tratados como direitos extras patrimoniais, por não se tratarem de um patrimônio da pessoa, mas sim da integridade física, moral e intelectual. Como por exemplo: o direito ao nome, à imagem, à privacidade, ao corpo vivo ou morto, entre outros. O 1º artigo da…

prepostos revela negligência, imprudência, imperícia, omissão de precauções, despreocupações e/ou menosprezo pela segurança do empregado. Negligência: Negligencia é a omissão voluntária de deligencia ou cuidado; falta ou demora no prevenir ou obstar um dano; Imprudência: Imprudência é a forma de culpa que consiste na falta involuntária de observância de medidas de precaução e segurança, de conseqüências previsíveis, que se faziam necessárias no momento para se evitar um mal ou a…

Criminal 5 2.4 Fixação Pelo Juiz Criminal Do Dano Moral E Do Dano Material Decorrentes Do Delito 6 2.5 Critério De Fixação Da Indenização A Ser Utilizado Pelo Juiz Criminal 7 3. REFLEXOS PROCESSUAIS CIVIS DA MODIFICAÇÃO DO ART. 387, INC. IV DO CPP 9 3.1 Permanência Da Possibilidade De O Magistrado Do Juízo Cível Fixar Indenização Em Sede De Ação Civil Ex Delicto 9 3.2 Liquidação Da Sentença Penal Condenatória 10 3.3 Execução Direta Da Sentença Penal…

através de seus Advogados e Procuradores judiciais legalmente habilitados, ut instrumento junto e in fine assinado, com endereço para intimação e/ou notificação em ????/??, conforme exposto no rodapé, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da ????? TRANSPORTES URBANOS ???, CNPJ ???, com endereço na ???, CEP??? - ???, , com espeque nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir aduz: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1- Requer, o Autor a…

OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL OESTE EXTENSÃO DE PINHALZINHO CURSO DE DIREITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO Álvaro de Souza PINHALZINHO 2012 Álvaro de Souza INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO Trabalho de Conclusão de…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1 CONCEITO “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente.” (G. S. Nucci) Um ato ilícito pode gerar consequências tanto na esfera civil (reparação patrimonial retornando ao status quo), quanto na esfera penal (aplicação por parte do Estado de uma pena condizente com o tipo de crime e a reprovabilidade da conduta do agente), sendo assim, no momento da conduta…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTESTAÇÃO TRANSPORTADORA PICA – PAU S/A, devidamente qualificada nos autos supracitados, que lhe move MARIA DA SILVA e JOÃO DA SILVA E SILVA igualmente qualificado, vem por seus procuradores signatários, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor: DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES O autor ingressou com a demanda judicial em desfavor da TRANSPORTADORA PICA – PAU, requerendo indenização por…

nos Art. 4º do Código de Processo Civil e Art. 186, 404, 927 e 940 do Código Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e demais previsões legais cabíveis à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (com pedido de Tutela Antecipada, nos moldes do art. 273 e ss. do CPC) em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.343.492/0001-20,…

no rodapé, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência com espeque nos art. 37, § 6º CF, c/c art. 186 e 927 do Novo Código Civil Brasileiro, e demais disposições legais atinentes à matéria, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO RITO SUMÁRIO em desfavor do GOVERNO DO ESTADO DE ....., pessoa jurídica de direito público interno, através de seu procurador geral, podendo ser localizado na Av. ;;;;;;;;;;;;;;;;, o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos que…