Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

mil e quatrocentos reais). Desse modo, requereu a condenação das Rés: (a) à procedência do pedido com a condenação na indenização pleiteada, custas processuais e honorários advocatícios de 20%; (b) ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais sofridos, no valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), com juros e correção monetária; (c) gratuidade de justiça; (d) a inversão do ônus da prova. II – DAS PRELIMINARES: DA COISA JULGADA Uma das preliminares a…

sistema. Cuidado! Não atualizado. I. INTRODUÇÃO II. CONCEITO Sinteticamente, responsabilidade civil é reparação dos danos, é a preocupação do ordenamento jurídico, a preocupação do próprio Estado com a reparação dos danos ocorridos na vida em sociedade. Todo mundo já sofreu algum dano, de maior ou menor gravidade (Ex: batida de carro, eventualmente algum dano moral, etc.). O dano causa uma lesão não apenas para a vítima/prejudicado/lesado, mas ele é também um problema para toda a…

Jose Arnaldo Vianna Cione Dra. Elisabete Maniblia Dra. Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega Monografia Jurídica (conclusão de curso), Direito, Universidade de Ribeirão Preto, UNAERP, 2003. Palavra-chave: Erro médico, responsabilidade civil, dano. UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DO ERRO MÉDICO MARCOS FERREIRA ARANTES DA SILVA RIBEIRÃO PRETO NOVEMBRO/2003…

não imputável ao devedor, mas “necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir” ( CC, art. 393): denominado caso fortuito ou força maior, configura-se o inadimplemento fortuito da obrigação. Neste caso, o devedor não responde pelos danos causados ao credor, “se expressamente não se houver por eles responsabilizado” (CC, art. 393). 1.1.2. Espécies de inadimplemento O inadimplemento da obrigação pode ser:  Absoluto: quando a obrigação não foi cumprida nem poderá…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ATUÁRIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLADORIA E CONTABILIDADE LUCROS CESSANTES: ANÁLISE DAS MEDIDAS DE MENSURAÇÃO CONTÁBIL UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Edgard Nogueira Junior Orientador: Prof. Dr. Eliseu Martins SÃO PAULO 2013 Prof. Dr. João Grandino Rodas Reitor da Universidade de São Paulo Prof. Dr. Reinaldo Guerreiro Diretor da…

Santana SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2.2 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2.3 DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA FUNÇÃO JURISDICIONAL 2.4 DO DANO INDENIZÁVEL 2.5 DO TEMPO DO PROCESSO 3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 3.1 DA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA DO ACESSO À JUSTIÇA 4 CONCLUSÃO…

anterior ao prejuízo. Silva [2000, p. 103]. Dano É o prejuízo causado ao bem alheio, patrimonial ou extra-patrimonial. Se o dano foi causado ao desabrigo de qualquer das excludentes prevista na legislação, sujeita-se ao correspondente ressarcimento, mas nenhum direito lhe assistirá, exatamente porque obrou em dissonância ao que determina a lei. Silva [2000, p. 115]. Responsabilidade civil É a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a…

BREDA THOMAS GRAEBIN VOGELMAN VANDERLEI LUIS FAVERO CARAZINHO RS 2012 Responsabilidade civil do Estado Conceito: Desde os tempos do Império que a Legislação Brasileira prevê a reparação dos danos causados a terceiros pelo Estado, por ação ou omissão dos seus agentes. Problemas de omissão, abuso no exercício de função e outros tipos de falhas sempre existiram no serviço público, o que é perfeitamente plausível dadas as…

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 5. Ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2008. Guilherme de Souza Nucci é juiz de direito, livre-docente em direito penal, Doutor e Mestre em direito processual penal pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor concursado da PUC-SP, na cadeira de direito penal, atuando nos concursos de graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado). Professor convidado de vários cursos de…

direito tributário. No exemplo, analisaremos uma despesa não operacional, por não ser usual nas transações empresariais, § 2ª do art. 299 do RIR, fato que muitos contadores estão atualmente escriturando como uma despesa não dedutível para fins de lucro real, mas integrante das despesas que afetam o rédito com reflexo direto no patrimônio líquido. Neste exemplo, a análise está restrita apenas à multa relativa ao ICMS, ou seja, uma multa por venda sem nota fiscal. Não estamos emitindo…