Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

causado, não se cogitava a culpa. Assim, o dano causado provocava a reação imediata e instintiva da vítima e geralmente implicava na morte brutal do indivíduo. VINGANÇA PRIVADA Da vingança coletiva, a reparação evoluiu para a fase da vingança privada (vindita mediata), onde o mal era repelido de forma espontânea, o ofendido repelia a agressão com outra agressão de mesmo grau. Imperava nessa época a Lei de Talião, onde cada homem reagia ao dano fazendo justiça com suas próprias…

Cartório da 8° Vara Civel Erasmo Braga, 115 sala 314 DCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2370 e-mail: cap08vciv@grj.jus.br Fls. Processo: 0285272-87.2011.8.19.0001 Classe/Assunto: Procedimento Ordinário - Dano Moral Outros - Cdc; Dano Material - Cdc; Incorporação Imobiliária Autor. ALESSANDRA DE JESUS HORA Réu: CONSTRUTORA TENDA S A Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Marcelo Menaged Em 03/06/2013 Sentença Vistos etc.…

partes não pode altera-las, posto não ficarem no seu poder dispositivo. Mostram-se cogentes e de aplicação obrigatória. O art. 14 do CDC estabelece: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, vem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A exploração da atividade econômica tem uma série de características, que dentro…

Xerox dos documentos pessoais do Requerente e comprovante de residência; Instrumento probatório; AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Fundamentada em títulos extrajudiciais previstos no Art. 585 do CPC, que se encontram em situação de inadimplência. Petição Inicial: 1) Deve atender aos requisitos dos arts. 282, 614 e 615 do CPC; 2) Pedido de Justiça Gratuita; AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 3) O credor deve requerer a citação do devedor para efetuar o…

referenciada. Ao realizar as atividades, você deverá respeitar as normas acadêmicas e científicas. Na elaboração do texto, considere as normas da ABNT. 1. Um profissional contador colocou-se à disposição do judiciário e foi nomeado pelo magistrado para execução de uma perícia contábil em um processo falimentar de uma empresa de grande porte, com abrangência internacional. Sobre a nomeação mencionada, explique como serão definidos os honorários deste perito judicial e o que ele deve…

recai sobre aquele que causar dano a outro. Esta afirmação pode ser comprovada pela leitura do artigo 927 do Código Civil Brasileiro: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo.” Fundamental é conhecer o conceito de Ato Ilícito previsto no Código Civil Brasileiro “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

consabido que nos últimos anos, verificou-se no Brasil um enorme aquecimento no mercado imobiliário. A demanda motivada por um aumento do crédito e melhoria da economia nacional forçou igual aumento da oferta, sendo esta motivada pela possibilidade de lucro identificado com aumento das vendas e forte valorização de imóveis. Portanto, este cenário fez surgir além da satisfação da aquisição de imóvel, para o consumidor, problemas como o atraso na entrega dos bens, forçado por escassez de…

sobre aquele que causar dano a outro. Esta afirmação pode ser comprovada pela leitura do artigo 927 do Código Civil Brasileiro: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Fundamental é conhecer o conceito de Ato Ilícito previsto no Código Civil Brasileiro “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

A QUANTIFICAÇÃO DO DANO NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA Mateus Veloso Viana1; Cláudia Maria de Amorim Viana2 Resumo: O presente artigo estuda a responsabilidade civil médica e a problemática da quantificação do dano por parte do julgador, delimitando cada modalidade danosa e os critérios a serem utilizados para a fixação da indenização devida à vítima. Palavras-chave: responsabilidade, médica, dano, quantificação. Abstract: This article analyzes medical responsibility and the…

parcial ocorre quando a obrigação abrange vários objetos e somente uma parcela deles é atingida. O inadimplemento é relativo quando o cumprimento da obrigação é imperfeito, como no caso de mora. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 389). * Responsabilidade contratual e extracontratual: O art. 389 é o fundamento legal da…