Execução Com Danos Morais E Lucros Cessantes

Civil, bem como em seus pressupostos, pois não fazem parte do objeto deste estudo. 2. Da análise das excludentes A Responsabilidade Civil é, sinteticamente, o dever de indenizar. São elementos da Responsabilidade Civil: a) O dano; b) O nexo causal entre o dano e ato jurídico; c) a ilicitude do ato jurídico; d) a culpa; e f) O nexo de imputação. Via de regra, se faltar um desses elementos, não haverá dever de indenizar. No entanto, há situações diversas nas quais, mesmo inexistente a culpa

parcial ocorre quando a obrigação abrange vários objetos e somente uma parcela deles é atingida. O inadimplemento é relativo quando o cumprimento da obrigação é imperfeito, como no caso de mora. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 389). Responsabilidade contratual e extracontratual: O art. 389 é o fundamento legal da responsabilidade civil…

Consumidor------------------------Fornecedor art.2º, CDC 1. Consumidor “standart” Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, isto é, sem reempregá-lo no mercado de consumo com o objetivo de lucro. Destinatário final fático Retira o produto do mercado de consumo, ou seja, não irá revende-lo. Destinatário final fático e econômico Retira o produto do mercado de consumo, ou seja, não irá…

Conceito: é o descumprimento total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo (devedor), sendo que neste caso, não foi e nem poderá ser cumprida. • Efeitos: Artigo 389 do CC – “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.”  Nas obrigações positivas (dar e fazer) o devedor será inadimplente na data do vencimento ou na data em que foi…

reais). II – DOS DANOS Diante de todo o exposto, mostra-se patente à configuração dos danos morais e materiais sofridos pelos Requerentes. A) DOS DANOS MORAIS - A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: Os Autores sofreram toda a sorte de prejuízos com o acidente, CLAUDIO com as sequelas e paralisias dentre outros, destaca-se, porém os Danos Morais, em razão…

com sede na Avenida São Luís, 99 – República – São Paulo – SP (Doc. 1), vem, por meio de seu advogado (Doc. 2), com fundamento no art. 282 e ss. do CPC, propor a presente, AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, pelo procedimento ordinário, em face de CONSTRUTORA OTÁVIO CARDOSO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua Décio, 354 – Vila Mariana – São Paulo

Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, art. 186 do Código Civil demais legislação constitucional e infra constitucional, apresentar AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇOES POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS Contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.543.915/0001-81, estabelecida na Estrada dos Alpes, nº 900 – Bairro dos Altos – Barueri / SP, CEP…

forma contrária ao direito e danosas a outrem. Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de outro dever jurídico. Em apertada síntese, responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Responsabilidade Penal – Tanto a responsabilidade civil quanto a penal importa violação de um dever jurídico, infração da lei. Beling já acentuava que a única diferença entre a…

legal e sim, imposição moral que advém da consciência. Portanto, não gera restituição. Caso 3 - Adoaldo - A) Accipiens (credor): Ivan e Solvens (devedor): Adoaldo, objeto imediato obrigação de dar coisa certa e o objeto mediato é o livro. Descuidado, perdeu o livro - Ivan poderá pleitear o equivalente adiantado e mais perdas e danos. Adoaldo perdeu o livro com culpa. Art. 234. Analise (carlos) – Andreza é solvens e Carlos accipiens obrigação civil, indivisível, simples, de execução…

........, vem, respeitosamente, por suas advogadas e procuradoras que a esta subscrevem, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de FULANA, ........................................, perante os fatos e fundamentos que passa a expor: Preliminarmente Requer os Autores que lhes sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso…