AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JUPI DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

FULANO DE TAL ......................................................, vem, respeitosamente, por suas advogadas e procuradoras que a esta subscrevem, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de FULANA, ........................................, perante os fatos e fundamentos que passa a expor:
Preliminarmente
Requer os Autores que lhes sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de serem pessoas pobres na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo na procuração.
Dos Fatos Os Autores são casados e proprietários do imóvel localizado na Rua Napoleão Teixeira Lima, 44 – Centro – Jupi - PE, conforme comprova-se pela documentação em anexo, onde também funciona a pequena empresa de Geni Maria, que faz manutenção e reparação de computadores e equipamentos periféricos e tira xérox, conforme documentação em anexo. Vizinho a residência dos autores, a Requerida é proprietária de terreno urbano localizado na Rua Napoleão Teixeira Lima, 32, nesta Cidade de Jupi, tendo resolvido, sem razão plausível, construir um prédio de três pavimentos, onde num primeiro momento só havia autorização da prefeitura para residência de um pavimento, conforme documentação comprobatória do alegado, porque foi requerido pela demandada licença de construção para um pavimento térreo apenas.