Execução Citação Entrega De Coisa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PENHORA (execução por quantia) Vai incidir sobre os bens do devedor, sobre os bens que possam ser alienados (vendidos), pois o objetivo na execução por quantia é receber dinheiro, de modo que o interesse não é o patrimônio do devedor, mas no dinheiro que ele pode gerar ao ser vendido no leilão. Na realidade, a penhora é o 1º ato executivo/coativo (restritivo) do procedimento de execução. Trata-se de uma apreensão judicial (e não apreensão física) de um bem do…

professor aborde, ainda: que a execução fundada em sentença condenatória por quantia certa ou em obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação. Há, portanto, um mérito sui generis na execução,…

I-CONCEITOS GERAIS= 1-O que é execução? RESPOSTA=> ato jurídico de fazer cumprir obrigação numa sentença ou num titulo executivo por inadimplência. 2-sujeitos da execução? RESPOSTA =>executado (devedor) +Exeqüente (credor) 3-requisitos? RESPOSTA =>inadimplência do devedor +Presença de 1 titulo executivo. 4-finalidade da execução?RESPOSTA=>fazer devedor cumprir obrigação+ pagar divida 5-qual diferença entre processo de execução e processo de Conhecimento?Execução =>…

apreensão (arts. 839-843 CPC); arrolamento de bens (art.855-860 do CPC); Obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida (art.888, I); Entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos (Art.888, II CPC); Interdição ou demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público (art. 888, VIII do CPC). Procedimentos cautelares sobre provas: exibição de coisa móvel, documento ou escrituração comercial por inteiro (art. 844, 845 do CPC);…

Caso 3 - Jurandir promove ação de conhecimento de obrigação de entregar coisa certa. Citado, o réu oferece defesa e o feito correu regularmente. A decisão julgou procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel, objeto da demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o sequestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, na firma intuito de

Professora Mestranda Thais Camila Lessa. Porto Velho - RO 2013.2 ÍNDICE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 4 1. CITAÇÃO 11 1.1 Citação direta e indireta 11 1.2 Classificação da citação 13 1.2.1 Citação por correio 13 1.2.2 Citação por oficial de justiça 15 1.2.3 Citação por meio eletrônico 15 1.2.4 Citação por hora certa 15 1.2.5 Citação por edital 15 1.3 Efeitos da citação 16 2. INTIMAÇÃO 17 2.1 Formas de Intimação 17 2.1.1 Intimação por imprensa 17 2.1.2 Intimação…

Execução Fiscal 1. A divida ativa da Fazenda Publica e a Certidão de Divida Ativa Toda execução deve fundar-se em titulo executivo que represente uma obrigação certa, liquida e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais (art. 475 CPC) ou extrajudiciais (art. 585 CPC). Ente esses últimos destaca-se a certidão de Divida Ativa da Fazenda Publica, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. A divida ativa da Fazenda Publica é constituída por qualquer valor definido como…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ/MG Processo nº 0699.02.039278-8 Executado(s): J E MÓVEIS LTDA Exeqüente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Execução Fiscal A UNIÃO (Fazenda Nacional), por seu Procurador legalmente habilitado, nos autos do processo em epígrafe, vem apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. PRELIMINAR: DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, cumpre…

monitória é meio processual adequado para compor litígio onde o autor encontra-se ancorado em prova escrita, sem eficácia de título executivo, e pretende pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Se a prova documental carreada pelo autor revela que seu direito corresponde à entrega de um automóvel, no entanto, estando ele a perseguir a devolução do preço pago, escorreita se mostra a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem exame…

25 DOS ATOS PROCESSUAIS (cont.) CITAÇÃO (cont.) Citação por oficial de justiça Há casos em que não se aplica a regra geral, devendo ser utilizada a citação pelo oficial, conforme o art. 222. São as ações: a) de estado; b) réu incapaz; c) pessoa de direito público; d) processo de execução; e) onde o réu reside não é atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o réu requerer por outra forma. Se o réu não for localizado por citação pelos correios, deverá…