Execução Citação Entrega De Coisa

ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos destinados à condenação…

orientado pela Prof. Luciana Chaves CASTANHAL-PA 2013 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil Brasileiro, instituído em 1973, determina como condições necessárias a toda execução a figura do título executivo judicial ou extrajudicial, além do inadimplemento do devedor. Na ausência de título executivo, ou sendo este inexigível, o rito cabível ao requerente é o da ação de conhecimento. Este com objetivo de…

Guilherme Marinoni2 afirma que o direito de ação ou direito à tutela jurisdicional efetiva pode ser decomposto em três aspectos básicos: direito de acesso à jurisdição3, direito ao processo justo e direito à técnica processual adequada. A sentença e a execução adequadas são corolários do direito de ação, o qual é muito mais do que direito a julgamento do pedido; é direito à efetiva tutela jurisdicional, considerando esta como efetiva proteção do direito material. 1.2 NATUREZA JURÍDICA…

.................................................................................................................... 2 2.1. Fase executória do processo de conhecimento (cumprimento de sentença) – execução sincrética ..................................................................... 2 2.2. Execução autônoma ...........................................................................................................................................................................................

...................... 56 5.4.4. Monopólio do Estado................................................. 56 5.4.5. Unidade......................................................................................... 56 5.4.6. Aptidão para a produção de coisa julgada material: a definitividade................................................................................. 56 5.4.7. Espécies de Jurisdição........................................................... 57 5.5. ÓRGÃOS DA JURISDIÇÃO..........

sucinto e cristalino, de modo a esclarecer como se dá o negócio jurídico pactuado entre o contratante e o contratado, pois este é constituído quando o depositante entrega a coisa (objeto do contrato) para o que seja guardado pelo depositário. De tal modo que, caracterizada que esta guarda seja temporária, o depositante tem direito de reaver a coisa depositada e o depositário tem a obrigação de restituí-lo. Ab initio, o contrato de depósito é gratuito, mas nada o impede de que venha a…

Considerações gerais sobre a reforma da execução da sentença. Há duas técnicas processuais para viabilizar a execução de sentença: a) processo de execução: a efetivação é objeto de um processo autônomo, instaurado com essa preponderante finalidade; b) fase de execução: a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. É preciso, pois, perceber que nem toda execução de sentença ocorre, necessariamente, em um processo de execução. Com a reforma da redação do…

EXECUÇÃO Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; são certidões de divida ativa decorrentes de multa aplicada pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho podem…

Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. A ordem de prelação dos créditos está prevista na Lei 11.101/05, tendo a seguinte ordem: 1) Credores trabalhistas de natureza estritamente salarial (artigo

quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário usual, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, CF. ART. 173 do CPC. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se a produção antecipada de provas; a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o…