Execução Citação Entrega De Coisa

Processo de Execução das Obrigações de Fazer A execução de sentença de obrigações de fazer é um comportamento humano e lícito, sendo a obrigação de fazer positiva, consistente na realização de um ato humano. As obrigações de fazer dividem-se em duas espécies fungíveis e infungíveis, sendo ambas previstas no Código Civil. Diferenciando-se uma da outra. Sendo que com a redação dada pela lei nº 8.953/1994, a execução das obrigações de fazer ou não fazer passou a ser cabível tanto para os…

652, CLT ações possessórias – imóvel cedido em decorrência do vínculo / ferramentas do empregador – Justiça do Trabalho → competência internacional – Súmula 207 TST art. 114, CF/88 – “entes de direito público externo” imunidade restrita à execução jurisprudência → incompetência em razão da matéria – absoluta / passível de nulidade – art. 113, CPC em razão das pessoas - absoluta / passível de nulidade – art. 113, CPC em razão do local da prestação de serviços –…

de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Não há dúvidas portanto, de que o Promovente detém uma prova escrita, que não é título executivo, dando direito assim à expedição de mandado para o pagamento da dívida devidamente atualizada. Art. 1.102.B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. 4. DO PEDIDO Ante…

procedimento de execução é forçoso; sempre há coação. Finalidade: expropriar o patrimônio e satisfazer o credor. A) As crises - Certeza do Direito (típica lide)  COGNIÇÃO - Satisfação do Direito (cumprimento forçado)  EXECUÇÃO - Urgência (caráter provisório)  CAUTELAR COGNIÇÃO: Sentença * Diferença entre Executiva e Mandamental: FUNGIBILIDADE - Executiva: o Estado pode cumprir a decisão (fungível) - Mandamental: somente o réu pode cumprir a decisão EXECUÇÃO: -…

Rios. Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil comentado. 7. ed. São Paulo: RT, 2009. WAMBIER, L. R., TALAMINI, E., ALMEIDA, F. R. C. de. Curso avançado de processo civil: processo cautelar e procedimentos especiais. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2008, v. III. DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 2.ed.. Salvador. Podivm GRECO FILHO, Vicente.

dada pela Lei nº 8.952, de 1994) II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de…

bem. Os embargos do executado são, pois, processo autônomo, incidente à execução, de natureza cognitiva,dentro do qual se poderá apreciar a pretensão manifestada pelo exequente, para o fim de verificar se a mesma é procedente ou improcedente. É, em regra, incidente à execução fundada em título extrajudicial, mas é possível em dois casos de execução fundada em título judicial: a execução contra a Fazenda Pública e a execução por quantia certa contra devedor insolvente. Os embargos tem…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e…

Princípios: a) Patrimonialidade (art. 591): a execução recai sobre o patrimônio presente ou futuro do devedor. A execução pessoal é vedada. b) Menor sacrifício/onerosidade: visa a forma de satisfação menos gravosa ao devedor (art. 620); c) Tipicidade (art. 461, § 5º): os meios de execução devem estar previstos em lei. Classificação da execução: Quanto ao fundamento: Título judicial: emanados pelo Poder Judiciários (art. 475-N). Neste caso, a execução não é um novo processo, mas sim uma…

trata-se de um instituto híbrido: associa regras de direito material com regras de direito processual; Objeto: quantia ou coisa devida; Excluem-se as obrigações de fazer e não fazer; - Cabimento: reporta-se ao direito material; art. 890, do CPC – “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”; Código Civil (art. 335); Código Tributário Nacional (art. 164); Art. 335, do Código Civil: “A…