Execução Citação Entrega De Coisa

Rua XXXXX, nº X, bairro XXXXX, em Barra do Garças, MT, onde recebe notificações e intimações, com fundamento no artigo 621 e § Único do Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA Em face de Carlos, brasileiro, profissional em vendas Agropecuárias, CI/RG nºº XXXXXXXXX e CPF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº X, Bairro XXXX, Barra do Garças, MT, pelos motivos de fato…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. É execução em dinheiro. É fonte subsidiária das demais. Princípio da taxatividade - só é título por que a lei assim o concebeu. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. a) Fase inicial: começa com petição inicial. O executado é chamado para pagar em três dias

medida que assegure a eficácia de um processo distinto. 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria.A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes…

Adaptações do Código de Processo Civil à Lei 11232/2005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO VIII DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA Seção I Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III -…

citado para os termos da demanda contra ele proposta conforme restará evidenciado adiante. 3) DA NULIDADE DE CITAÇÃO Como de curial sabença, a citação é ato de comunicação processual imprescindível ao estabelecimento e desenvolvimento válidos da relação processual, pena de nulidade de todos os atos a ela subsequentes. A inobservância das formalidades inerentes à citação - substância do ato - acarretam a invalidação do processo determinando, no mínimo, seja ela…

Dicionário Prático Jurídico Para Acadêmicos Acórdão : Chama-se de Acórdão a decisão de um colegiado (mais de um julgador) sobre alguma coisa no processo. É como se fosse uma sentença, só que a sentença é a decisão de um julgador único de primeira instância, já o acórdão é de um conjunto de julgadores em instâncias superiores, de regra julgando recursos. Acórdão lavrado : Significa que o acórdão (decisão) foi escrito Acordo homologado : Significa que o julgador aceitou o acordo…

proposta pela pessoa que se encontra obrigada a prestar contas, com o intuito de que sejam referendadas, liberando o autor de qualquer obrigação residual, ou pela pessoa que tem o direito de exigir a prestação, neste caso podendo o administrador da coisa alheia ou comum no pólo passivo da relação processual. Não obstante o código possibilite a utilização do instrumento por ambas as pessoas referidas, cabe-nos anotar que a dinâmica forense revela a maior utilização da ação por parte…

TRABALHO AVALIATIVO – PROCESSO CIVIL (EXECUÇÃO) 5º MATUTINO - A RESPOSTAS 1) A - Há duas formas, do caso em tela, ser solucionado pela via Judiciária, a primeira é a tutela específica da obrigação (que deverá ser cumprida pelo devedor, visto se tratar de obrigação infungível), sendo possível a fixação de astreintes ou a resolução em perdas e danos, se assim for requerido pelo autor ou se for impossível à obtenção da tutela específica, nos termos do artigo 461 do CPC/73

após a citação do réu. Liminar – é o pedido feito antes da citação. Na cautelar deve ser demonstrado a existência de um conflito de interesse entre autor e réu. A pretensão é de natureza acautelatória, ou seja, para mera conservação do bem, da prova ou do direito, cujo conhecimento será objeto da ação principal. O autor deve demonstrar: 1- Existência de conflitos de interesses; 2- Receio de perecimento da coisa em disputa; 3- Que sua intensão é apenas acautelatória para conservação…

do Processo de Conhecimento, destacando apenas alguns pontos que lhe são peculiares, e que decorrem de sua de sua natureza especial, ou seja, de processo fundado na urgência e que não almeja a obtenção de soluções imodificáveis, protegidas pela coisa julgada. 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida…