Execução Citação Entrega De Coisa

Ação Monitória. 2- Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: (A)- Alienações Judiciais. (B)- Separação Consensual. (C)- Dos Testamentos e Lodicílos. (D)- Da Herança Jacente e Vacante. (E)- Dos Bens de Ausentes. (F)- Das coisas Vagas. (G)- Da Curatela dos Interditos. (H)- Da Ação de Nomeação e Remoção dos interditos ou Curador. (I)- Da especialização da Hipoteca Legal. (J)- Da Organização e da Fiscalização das Fundações. (Jurisdição Contenciosa:

Florença de Abreu , n. 384, vem por sua advogada (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, a rua Coronel Furchin, n. 310, vêm a presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 621 a 628 do Código de Processo Civil, promover a presente EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA contra MIGUEL ANGELO BUONARROTI, casado, artista plástico, RG n. 02.0136.465-4, CPF n.º 321.456.987-01, residente e domiciliado na rua Sérgio Mustafa, n. 522, em vista das seguintes razões de fato e de direito: DOS…

Legitimação extraordinária - MP 2.2 Interesse de agir ü Utilidade da providência cautelar pleiteada pelo demandante ü Binômio necessidade-adequação • Interesse-necessidade • Interesse-adequação • Ex: arresto para execução por quantia certa e seqüestro para execução para entrega de coisa certa ü Discussão sobre conceder medida diversa da devida • O demandante pleiteia X e o juiz concede Y o Majoritária: aceita (Humberto Theodoro) o Minoritária: não aceita (Calmon de Passos,…

judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, não podendo ser proposta quando se tratar de obrigação de fazer ou não fazer, sendo vários seus aspectos polêmicos: como o seu cabimento contra a Fazenda Pública; utilização de reconvenção; intervenção de terceiros; litisconsórcio; forma de citação a ser realizada ao réu; e, também no que se refere à aplicação do instituto jurídico da…

................................................................................ ‐ 43 ‐ 1. A PROVA TESTEMUNHAL NOS EMBARGOS .......................................................................... ‐ 43 ‐ 2. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ............................................................................. ‐ 44 ‐ . 3. NATUREZA DA DECISÃO INICIAL E DA SENTENÇA ............................................................. ‐ 46 ‐ 3.1. RECORRIBILIDADE ..........

eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não atingido o estágio último da prestação jurisdicional...” 2. Medida Cautelar, Processo Cautelar e Liminar 2.1. Medida Cautelar A medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem…

ré a cumprir obrigação de entregar coisa certa. O feito correu regularmente, e o juiz prolatou sentença condenando a ré a restituir a coisa, objeto do pedido, à autora. A sentença transitou em julgado e a vencedora ingressa nos autos com petição requerendo a citação da devedora para entregar a coisa, pena de se submeter ao mandado de entrega da coisa. INDAGA-SE: a) As condenações de obrigações de dar se submetem aos procedimentos de execução previstos no artigo 621 e…

1 PROCESSO DE EXECUÇÃO EXECUÇÕES EM ESPÉCIE EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER CONCEITO: “Obrigação de fazer é a que tem por objeto a realização de um ato do devedor. A de não fazer é a que importa no dever de abstenção do obrigado, isto é, em não praticar determinado ato. Uma é positiva e outra negativa” (Humberto Theodoro Júnior). “As obrigações de fazer e não fazer podem ter origem em uma sentença ou em um contrato. A execução desse tipo de obrigação pode estar fundada, destarte

ajuda do judiciário para que este resolva uma lide, ele o faz na esperança de que possa ocorrer três coisas: I. Fazer com que o Estado reconheça a existência de seu direito, através do chamado "processo de conhecimento"; depois disso, a realização do seu direito, através de outro processo, chamado "de execução"; e a proteção fática de suas pretensões, em ambos (nos processos de conhecimento e de execução); II. Pode fazê-lo através de um processo acessório, chamado "processo cautelar"…

D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano. (OAB/SC - NOV/ 2003) - Assinale a alternativa correta. Na execução fiscal para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública... (a) a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; (Alternativa CORRETA) (b) se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos…