Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudências. Não há lei que o regule. O principal meio de defesa do executado no processo de execução é deduzido via ação autônoma, fora do processo de execução, e somente após a segurança do juízo, que é requisito essencial para a oposição de embargos à execução. Todavia, em determinados casos, a efetivação da penhora pode provocar graves prejuízos ao executado. Isto ocorrerá nos casos que a execução tiver sido ajuizada…

Brasília/ DF 2012 SUMÁRIO 1. Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal ................................................... 03 2. Comente sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal ..........................................03 3. Como se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal?...........................................................03 4. Princípios Constitucionais Orçamentários.................................

Uberaba Velton Narciso da Fonseca Neto 5113011 A Execução Fiscal Uberaba-MG 2014 Introdução A execução fiscal destina-se à cobrança judicial da dívida pública, tributária ou não. Trata-se um procedimento especial no qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do executado, bens…

conceituamos o que venha a ser Bens, diferenciando de “coisas”, ato contínuo, passamos à discussão das diversas espécies de bens, ao final, analisamos o conceito de Bem de família e suas diversas implicações no ordenamento jurídico. Por derradeiro, eis, que concluímos de modo suscito a aplicabilidade dos bens e seus efeitos jurídicos. Conceito Bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica; para que o bem…

Tributário. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Ações Fiscais para cobrança do Crédito fiscal e Defesa do Contribuinte. OBJETIVO GERAL: Que os alunos conheçam as diversas espécies tributárias e as analisem sob o aspecto de sua constituição, os desdobramentos do crédito tributário, bem como, compreendam as ações administrativas e judiciais fiscais. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Normas Gerais de Direito Tributário Conceito de Normas Gerais. Teoria Dicotômica e…

A ELISÃO FISCAL COMO UM DIREITO DE ECONOMIZAR TRIBUTOS Priscila Ferreira Jorge Advogada em Fortaleza-CE 2011 RESUMO A Elisão Fiscal é um instituto jurídico que permite ao contribuinte encontrar na lei maneiras de economizar tributos. Este artigo aborda a literatura teórica nacional, acerca do estudo jurídico da elisão fiscal, com o objetivo de analisar seus principais conceitos doutrinários e fundamentação jurídica, princípios e normas que permitem sua execução.…

Ato Administrativo Vinculado, a Licitação, a Probidade Administrativa e o Dever de resultado na Administração pública. A administração pública configura-se no ato de gerenciar todos os serviços públicos. Para tal, não estaria restrita somente a execução, mas também a sua direção, bem como o controle geral de todas as atividades com a finalidade de atingir o objetivo final do governo - o bem estar da sociedade. Para que a administração pública possa executar todas as suas…

sistema de saúde; – Descentralizar a gestão; – Promover a participação e o controle social. Aspectos Históricos – Era Pré SUS • 1980 – 7° Conferência Nacional de Saúde: – Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde (PREVSaúde). Pela grave crise fiscal que o pais vive naquela época, cria-se órgãos para administrar melhor os poucos recursos. O Prev-saúde, por falta de apoio político, não é implementado. • 1983 - Ações Integradas de Saúde (AIS): – AIS - Discussão entre reformistas com…

tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais. por exemplo, um…

da alíquota como forma de incentivo fiscal para aqueles de (é a redução do impacto – aqui não é imunidade) pode ser considerada como benefício. art. 150 § 1º CF – sujeito ao princípio da noventena, excluído o anterioridade O ipi é o único que tem que cumprir a noventena, contados da publicação, pode ser até mesmo dentro do próprio ano. Exclui a anterioridade, mas não exclui da noventena, diferente dos demais impostos. 2 – PRODUTO INDUSTRIALIZADO 1 – Conceito: pú – art. 46 CTN -…