Execução Civel

AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente, sendo assim, é a ação que o prejudicado pode intentar, visando à satisfação do dano, porque a causa petendi, a razão em que descansa o pedido é o fato criminoso, ou seja, o que justifica a Ação Civil ex delicto é o resultado trazido pelo ato ilícito Penal, oriundo de um Direito Civil e tem como objetivo único “a satisfação do dano…

utilização de testes psicológicos. Com o avanço da psicologia a serviço da saúde mental e de maior expressão da subjetividade, a prática da psicologia jurídica vem sendo atrelada aos processos jurídicos, junto dos Juizados de menores, às Varas Cíveis e Criminais e Penitenciárias. Além de uma prática profissional a serviço das instituições jurídicas, os psicólogos buscam uma atuação também a serviço da cidadania, acreditando na possibilidade de um exercício profissional onde…

Semana 6 Carmem, não se conformando com a decisão do juiz que julgou improcedente o seu pedido, oferece impugnação da decisão (apelação). Os autos foram distribuídos para a 4ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão transitou em julgado e a vencida pretende promover a ação rescisória do julgado, no fundamento de que a decisão de 1ª instância foi proferida por juízo absolutamente incompetente. Indaga-se a) A competência para apreciar a ação…

bem como a atualização do débito mediante correção monetária na forma da lei nº 6899/81. Referência: Uniformização de Jurisprudência no Agravo de Instrumento nº 583031570, julgado em 09.03.1984. Súmula aprovada em 11.05.1984. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 17.05.1984, p.4. REVOGADA: Uniformização de Jurisprudência nº 592026611, julgada em 26.06.1992. Sessão da Turma de Direito Privado. Edital nº 04, de 29.06.1992. Publicação DJE 30.06.1992, p.3. 02. Pertence à…

ss. do CPC, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos. Dos Fatos Perante este r. Juízo está em curso os autos em epígrafe de Execução movida por Leonardo Santos de Resende e outros em face de Sival Pohl Moreira e Castilho, todos já devidamente qualificados. Em referida Execução, houve a penhora e remoção, do seguinte bem móvel: Veículo I/HYUNDAI I 30 2.0, cor preta, placas NPL - 2783, 2011/2012, chassi KMHDC51EBCU377863,…

Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080111319359APC Apelante(s) ASSOCIAÇÃO DOS FRANQUEADORES DA WISDOM DE BRASILIA E ENTORNO Apelado(s) GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SA Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL Revisor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Acórdão Nº 559.688 E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. PROTESTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. A duplicata de prestação de serviços para servir como título…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. Edilmo de Oliveira, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF sob n° 042.872.204-04 e Carteira de Identidade n° 102642B, residente e domiciliado na Rua N, n° 104, CEP 49089-456, bairro Soledade, Aracaju/SE, vem, por seu procurador infrafirmado, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, em face de, Alisson Figueiredo Santos Pinheiro-ME, pessoa jurídica de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL – RO. Processo n° OLAVO PLÍNIO, nacionalidade __, estado civil __, profissão __, portador do RG nº __, e inscrito no CPF sob o nº __, por intermédio de seu advogado OAB/__, com escritório profissional à endereço completo __, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor: EMBARGOS À EXECUÇÃO Em face de JOSÉ ANTONIO, nacionalidade __, estado civil __, profissão __, portador do RG nº __, e inscrito

sendo, o causador de um dano estará obrigado a indenizar pelos prejuízos conseqüentes à sua ação lesiva. Havendo a ocorrência de atos ilícitos praticamente em todos os ramos do direito, existindo ilícitos trabalhistas, fiscais, econômicos, penais, cíveis, é comum que o ato ilícito de uma esfera traga reflexos á outra, a exemplo do ilícito penal que por vezes provoca repercussão na ordem civil, suscitando uma reparação. Caso seja necessária a reparação de um dano, moral ou…

EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fundamento: Art. 53 da Lei n.º 9.099, de 26-09-95. Finalidade: Promover-se a execução de títulos extrajudiciais (CPC, art. 585). Competência: Facultativa no Juizado Especial Cível no limite de até quarenta salários mí-nimos à data da propositura da ação. Legitimidade: Exequente (CPC, art. 566). Executado (CPC, art. 568). Rito: Adequar-se-á ao art. 53 da lei em apreço, utilizando-se as regras