Exclusão De Debito Fiscal

E SERASA. DÍVIDA QUITADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA A EXCLUSÃO. 1. A regra é de que a manutenção de registros negativos após quitado o débito constitui ato ilícito do credor e traz ao antes devedor dano moral indenizável. Neste caso, contudo, passados meros dez dias do pagamento a autora já aforou a presente demanda, alegando abalo de crédito e objetivando receber indenização. Evidentemente, é necessário que o credor tenha prazo razoável para a exclusão dos registros, que, segundo se encontra…

(tramitação do inventário) acervo patrimonial do morto. Os bens deixados pelo pai são dos filhos, herdeiros, mas para chegar até os filhos tem uma série de leis. Ex. Dívidas, enquanto tiver não passa para os herdeiros. O Juiz faz um levantamento da situação fiscal em cima dos bens antes de passar para os herdeiros, chamado de ITD – Imposto de Transmissão de Direitos (causa mortis), para passar os bens para os herdeiros. Sucessão de Empresas (Art. 132) – Fusão – fundir a empresa A com a B…

Escrituração Fiscal Digital - EFD O que é: A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Como…

e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro Salto do Norte, Cep: 89065-500, Blumenau/SC, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador (instrumento anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), devendo ser citada através da Procuradoria Seccional em Blumenau, na pessoa do procurador-chefe, na Rua XV de Novembro, 1305 – 6º andar – Centro, na

presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013) § 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. § 7º Ao Comitê de…

competências tributarias. EX.interferir no IPTU(Competência do IPVA –art.155 III DA CF) OU Interferir no ICMS (competência do ITBI, Art.156 II CF). RETROATIVIDADE BENIGNA: quando houver controvérsia dos textos legais sobre a interp. Da lei punitiva, o fiscal/juiz deve preferir a posição mais favorável ao contribuinte. ANALOGIA: É a integração da lei por meio da comparação com casos similares ou análogos.Busca suprir as lacunas da lei. No dir. trib. A analogia poderá ser utilizada “in…

compensação, quanto com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos seguintes termos: O mandado de segurança foi impetrado porque a agravante ainda não obteve resposta a seu pedido no âmbito administrativo que visa à compensação de seu débito relativo ao ICMS de março de 2013 com o crédito oriundo de precatório judicial extraído contra o IPERGS (fls. 46/48) - e por ela adquirido por cessão -, e à suspensão da exigibilidade do referido crédito até o julgamento final do…

que o |remissão. | |Paulo B. Carvalho, |os impostos e as |fatos em face de a |concede. A anistia (como| | |isenção é a limitação do|diversas hipóteses de |regra-matriz |forma de exclusão do | | |âmbito de abrangência de|imunidade que a |constitucional de |credito) extingue a | | |critério do antecedente |Constituição Federal |tributos a eles não…

PAGAMENTO – Art. 157 a 169 do CTN - Súmulas 70, 323 e 547 do STF. ➢ PROVA Servirá como prova recibo ou documento emitido pela própria Receita Fazendária. Ex.: DARF, DARJ, DARM e GPS. Em algumas situações a quitação das obrigações fiscais será comprovada pela apresentação de Certidão Negativa (art. 205, CTN). Pagamento de um crédito não pressupõe o pagamento das demais parcelas em que se decomponha (Ex.: Pagamento de IPTU parcelado). Art. 158, I, CTN. ➢ LUGAR

que tenha sido objeto do lançamento. Se o lançamento, por exemplo, for nulo em razão de algum vício, isso não atinge, em regra, a obrigação tributária, que pode ser objeto de novo lançamento, em forma adequada. O art. 140 diz também que a exclusão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a obrigação tributária. Isso quer dizer que, por exemplo, se um contribuinte for isento do IPTU, mesmo assim, continuará tendo a obrigação tributária. Vários doutrinadores criticam esta…