Exceção Impedimento Suspeição

dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 298 - Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. Parágrafo único - Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Art. 299 - A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em…

[5] SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 315. [6] Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. [7] MARCATO, Antonio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas S/A., 2004. p. 927. [8] A Lei 1533/51, do Mandado de Segurança, determina que a resposta do demandado se dê pelas informações (art. 7,…

sócio, acionista ou administrador da sociedade interessada no processo. Art 255 O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes , mas ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado o genro ou enteado de quem for parte no processo. Art 256 A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o…

podendo ser prorrogado até mais trinta dias, desde que assim o 5/61 REGIMENTO INTERNO DO TRE-PB requeira o Juiz a ser compromissado, não computados os períodos de recesso forense e férias coletivas do Tribunal. Art.5º. Nas faltas eventuais ou impedimentos, somente serão convocados os substitutos se assim o exigir o quorum legal. § 1º. Durante as licenças ou férias individuais dos Juízes efetivos, bem como no caso de vago, serão obrigatoriamente convocados os respectivos…

o vício sanável, ou seja, aquele que se não for argüido pelas partes, passa batido e o processo continua. As partes não podem arguir o defeito de competência relativa a qualquer tempo. O momento adequado é o da exceção. E o juiz não pode reconhecê-lo de oficio. Caso o momento da exceção passe, não tendo a parte feito uso desta para alegar incompetência relativa, o juízo antes incompetente torna-se competente, configurando a “prorrogação de competência”. A competência relativa pode ser alterada

arbitragem tem uma lei que a regulamenta: a lei 9.307/1996. Assim, uma forma de garantir mais segurança jurídica para os contratos internacionais, por exemplo, é deixar definido que um tribunal arbitral deverá resolver eventuais conflitos futuros. É uma exceção ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário. A arbitragem é deicida pelas partes no momento do contrato. Para as partes contratantes abdicarem do judiciário dos estados é necessário que conste no contrato…

natural: estabelece que o cidadão somente será julgado por pessoa devidamente investida nesta função judicante, afastando assim, julgamentos provenientes de outros Poderes que não detém esta competência ou mesmo, a existência de Tribunais de exceção; Princípio do promotor natural: estabelece que o cidadão somente seja processado por pessoa devidamente investida nesta função, de acordo com leis processuais previamente estabelecidas. Este princípio visa coibir a possibilidade de…

afastado da condução e julgamento do processo (= Niemand darf seinem gestzlichen Richter entzogen werden, Artikel 101, GG). Com as naturais exceções, a perda da jurisdição pela morte, aposentadoria, licença. O afastamento da jurisdição pelo impedimento ou suspeição. Alterações da competência, prorrogação ou desaforamento. Tudo por previsão estrita da lei. (9) Em suma, a finalidade do princípio do juiz natural: STF - " O princípio do Juízo - que traduz significativa conquista do processo…

possibilidades práticas e/ou judiciais.” REGRA: Ronald Dworkin “são mandamentos que preceitua que algo seja cumprido EM SUA MEDIDA EXATA, obedecendo a regra (do tudo ou nada)”. PIPIMECA JÁ DDDBI (SIGLA) PUBLICIDADE: Atos públicos é de livre acesso. Exceção Art. 155 CPC – segredo de justiça e ainda na separação judicial e paternidade. ISONOMIA: Igualdade, o juiz equânime. Subdivide-se em: Formal = Todos são iguais perante a lei. Material/Real = Trata igual os iguais e…

CABIMENTO a) Não recebimento da denúncia ou da queixa - natureza jurídica : decisão interlocutória mista terminativa . b) Decisão que conclui pela incompetência do juízo . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - Esta hipótese não se refere à exceção de incompetência, e sim, ao caso que o juiz, ex officio, conclui no sentido de sua incompetência . Cabe RESE com esse fundamento, para a decisão que desclassifica a infração penal no procedimento do júri ( 419 CPP ) - Somente as…