Exceção Impedimento Suspeição

- Incompatibilidades e impedimentos – art. 112 - CPC - Conflito de jurisdição – art. 113 a 117 – CPC - Restituição de coisas apreendidas art. 118 a 124 – CPC - Medidas assecuratórias art. 125 a 144 – CPC - Incidente de falsidade art. 145 a 148 – CPC - Insanidade mental do acusado art. 149 a 154 – CPC 2. QUESTAO PREJUDICIAL Na questão prejudicial, que tem a sua origem no latim praejudicium é todo fator que constitua um dano, nesse caso um dano ao direito, um impedimento ao bom…

cidadãos têm o direito ao julgamento justo, por um juiz independente e imparcial, devendo ser preexistente ao próprio fato. Vedado os tribunais de exceção. 2- Princípio da Investidura: Só pode exercer a jurisdição aquele órgão a que a Constituição atribui o poder jurisdicional - não é dado ao legislador ordinário criar juízes ou tribunais de exceção. Investido pelo poder de dizer o direito. A jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido de autoridade de Juiz.…

INICIAR O PROCESSO INCIDENTAIS – QUANDO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 9º DA LEI. PRECISA SER LIDO A LUZ DOS PRICÍPIOS NORTIADORES DA LEI 9.099/95 QUE SÃO : PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. ADMITEM-SE A CONTESTAÇÃO A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E A EXCEÇÃO DE SESPEIÇÃO. Não é cabível a reconvenção e também não se admite pedido contraposto formulado pela UNIÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, com base nos ENUNCIADO 12 DO FONAJEF. SENTENÇA: Deve apresentar…

relação jurídica debatida no feito (mesma res in iudicium deducta) b) Não é litisconsorte, mas é tratado como tal: não assume a condição de parte na demanda c) Atos de disposição são condicionados à anuência (ineficácia se forem singulares – exceção ao art. 53) d) Na revelia, por ser considerado litisconsorte, aplica-se o art. 320, inc. I: pode contestar, dentro do prazo legal, podendo ser aplicado o art. 191. Não atua como gestor de negócios mas sim em interesse próprio (não se…

Magistratura Nacional. II - Processar e julgar: a) as ações rescisórias de seus acórdãos; b) os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de qualquer de seus órgãos jurisdicionais ou de direção; c) as exceções de suspeição ou de impedimento opostas a seus juízes; d) os embargos de declaração e infringentes opostos a seus acórdãos; e) os agravos regimentais, nos casos de sua competência; f) os conflitos de competência entre Câmaras Criminais. III - Julgar: …

efeitos da revelia (art. 319 do CPC). Reconhecer Juridicamente o Pedido (art. 269, II. Aqui ocorre à desconsideração dos fatos e fundamentos passando-se a análise tão somente do pedido) ou constituir um advogado e responder a demanda (contestação, exceção e reconvenção) conforme melhor lhe servir. Reconhecer Juridicamente o Pedido implica na desconsideração dos fatos e fundamentos, passando-se à análise tão-somente do pedido, ou seja, o reconhecimento jurídico do pedido é uma resposta…

(art. 179) ■ violação de direito autoral, sem lucro (art. 186) ■ crime contra a propriedade industrial, concorrência ou propaganda desleal (Lei 9.279/96) ■ induzimento a erro ou ocultação de impedimento para casamento (ação privada personalíssima) (art. 236) ■ exercício arbitrário das próprias razões (sem violência) (art. 345) ■ forma - mediante queixa. ■ início - com o recebimento da queixa. …

subjetivamente capaz, caso contrário, será punido por suspeição de parcialidade, pois agir de forma imparcial é um pressuposto para que a relação processual seja válida, em que a sua transgressão afeta profundamente as partes do processo.7 Esse entendimento está de acordo com o Código do Processo Civil, pois os artigos que tratam sobre a suspeição do juiz por parcialidade no caso concreto, estão transcritos, abaixo: Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz,…

............7 4.2 Exceção de suspeição..............................................................................................................................7 4.3 Exceção de incompetência .....................................................................................................................7 4.4 Exceção de litispendência .......................................................................................................................8 4.5 Exceção de ilegitimidade da

de Aula 3 – Processo civil II 1.1 Resposta: A primeira exceção é de contrato não cumprido, de direito material, diz respeito ao mérito, tem a ver com o pedido, de defesa de mérito e deve ser arguida em contestação. A segunda é de direito processual, de acordo com o art. 304, e art. 307 do CPC. Art. 304 do cpc: “É licito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art.112), o impedimento (art.134) ou a suspeição (art.135).” Art.307 do cpc: “ O excipiente…