Exceção Do Contrato Nao Cumprido

vendedor, eventuais dívidas, ações, ônus ou gravames de qualquer natureza que possam pender sobre o imóvel, impõe-se ao comprador averiguar se porventura há sobre o bem alguma relação locatícia entre o atual proprietário e terceiro. Vigorando um contrato de locação sobre o imóvel pretendido, surgem dúvidas ao futuro adquirente, principalmente no tocante ao término desta relação com o terceiro, e quais os passos necessários para que o comprador possa finalmente se imitir na posse…

interesse público, é identificado como o interesse do todo, ou interesse do Estado. No entanto, É importante salientar que esse “todo” não esta dissociado do interesse de cada um. Isso porque, o interesse do todo é uma manifestação do interesse das partes. É a segurança do indivíduo como parte de uma sociedade, de ter seus interesses reconhecidos e assegurados. Assim não haverá interesse público discrepante do interesse de cada um, ou seja semelhante ao de todos os membros da…

GARANTIR TODO COMPRADOR DE QUEM LHE VENDE O OBJETO, MESMO QUE ESTE NÃO SEJA O DONO CONTRATO DA EXTINÇAO DOS CONTRATO (ARTIGO 472 E SEGUINTES DO CODICO CIVIL) ADIMPLEMENTO ( E A REGRA) DISTRATO – ATO JURIDICO BILATERAL - E UM CONTATO AS AVESSAS – DE COMUM ACORDO – CONSENSUAL – SEM ONUS RESILIÇAO – ATO UNILATERAL – COM ONUS – CONSEQUENCIA NEGATIVA COM RESPONSABILIDADE PRA UMA DAS PARTES – PERDAS E DANOS INANDIMPLEMNTO – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇAO POR UMA DAS PARTES…

prova de Direito Processual Penal I. Todas as alternativas estão corretas de acordo com o Art. 3º, III, da Lei nº 12037/2009, o fato de se ter suprimido a 2ª parte do inciso III do art. 3º da referida lei na alternativa D da mencionada questão nao a torna correta, a torna incompleta. Tal afirmação pode ser comprovada na lei a que me refiro, como abaixo descrita: LEI Nº 12.037, DE1º DE OUTUBRO DE 2009. |Constituição Federal, art. 5º, inciso LVIII …

interesses de ambas as partes, credor e devedor. A jurisprudência tem reconhecido casos de adimplemento substancial, para não se extinguir o contrato e tão só cobrar o efetivo cumprimento da obrigação, após satisfeita boa parte do contratado. Trata-se da teoria do adimplemento substancial fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Visa…

DIREITO DE PROCESSO CIVIL II RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCICIOS AULA 01 1- a) AULA 02 1- a) Não, pois com embasamento no art. 307 a 311 do CPC. b) Não, nulidade da citação, art. 247 do CPC. c) Sim, diante da alegação carente de qualquer elemento comprovador. Art. 273, II do CPC. 2- B AULA 03 1- a) Em sentido amplo, exceção abrange, na verdade, toda e qualquer defesa que tende a excluir da apreciação judicial o pedido do autor, seja no aspecto formal, seja no material.…

atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade o administrador deve orientar-se por critérios objetivos, nãofazer distinções com base em critérios pessoais. Toda atividade da Adm. Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública. Moralidade o dever do administrador não é…

Semana 5: Contrato preliminar - Conceito - Natureza jurídica - Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. OBS: FORMA >>> Exceção!!! Ex: contrato compra e venda feito por instrumento particular. Ver artigos 108, 166, IV e 170, CC. - Pode ser: 1) unilateral x bilateral Obs: Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito,…

dos Contratos A doutrina, tanto a mais antiga como a contemporânea, costuma apresentar variadas divergências com respeito à quantidade e terminologia dos princípios, cada doutrina discorre de modo diverso sobre os princípios gerais ou básicos, sendo muito aflitivo tentar abordar corretamente sobre todos. O que podemos identificar e destacar é que na maioria das doutrinas os princípios mais importantes do direito contratual para estabelecer um equilíbrio justo na elaboração de um contrato são:

Atos Processuais Procedimento Sumário Procedimento Ordinário Procedimento Sumaríssimo Adoção do Procedimento Nas causas onde o valor não ultrapasse sessenta vezes o salário mínimo vigente (exceto nos casos do art. 275, II, a, b, c, d, e, f, g, do CPC). Nas causas onde ultrapasse o valor de sessenta vezes o salário mínimo vigente. Processo de conhecimento e execução até 40 vezes o salário mínimo vigente nos juizados especiais estaduais e sessenta vezes o salário mínimo vigente