Exceção Do Contrato Nao Cumprido

jurídica desde a concepção (nascituro no ventre materno não é sujeito, não pode ser considerado dotado de personalidade jurídica, mas a lei o protege desde que nasça com vida). Art. 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 1.4) Incapacidade Jurídica a) Conceito A pessoa não poderá praticar direta e pessoalmente os atos da vida civil. A incapacidade não retira da pessoa a possibilidade de…

Teoria Geral dos Contratos CONCEITO: é um negocio jurídico por meio do qual as partes, limitadas pelo principio da função social e boa fé objetiva auto-disciplinam os efeitos patrimoniais pretendidos. FUNDAMENTO: a vontade das partes. EFEITO: criar obrigações e direitos. NATUREZA JURIDICA: negocio jurídico- ação humana – licita e negocial. EVOLUÇÃO HISTORICA: direito romano – fonte das obrigações – liberalismo “pacta sunta servanda”, Estado ficava fora. Século XX – dirigismo…

Estágio.. O relatório final, previsto no Manual de Estágio do curso, deverá ser postado no Ambiente Virtual de Aprendizagem, de acordo com as datas fixadas. A ficha de frequência deverá ser entregue em data a ser definida, para o Tutor Presencial. A não entrega destes documentos nas datas previstas resultará no impedimento à colação de grau. DADOS DO ALUNO RA: 6573217614 NOME: SUELY CARDOSO SILVERIO DA SILVA DATA NASC. 19 /11/1967 M ( ) F ( x ) CPF: 00539005703

INTRODUÇÃO AOS CONTRATOS IMPORTÂNCIA DIVISÃO DO CÓDIGO CONTRATO CONCEITO ELEMENTOS CONSTITUTIVOS: 2.1 MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. 2.2 AGENTE. 2.3 OBJETO. 2.4 FORMA VALIDADE DO CONTRATO. 3.1 MANIFESTAÇÃO DE VONTADE . 3.2 CAPACIDADE.3.3 LICITUDE E IDONEIDADE DO OBJETO. 3.4 PRESCRIÇÃO LEGAL FORMA DO CONTRATO. 4.1 REGRA. 4.2 EXCEÇÃO. 4.3 PROVA. 4.4 PROVA TESTEMUNHAL (227 DO CC E 401 CPC) PRINCÍPIOS DOS CONTRATOS. 5.1 AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITES DA AUTONOMIA DA VONTADE. 5.2 FORÇA…

Alexandre Mazza Data: 23.11.2009 Aula nº. 05 TEMAS TRATADOS EM AULA LICITAÇÃO 1. Conceito É o procedimento administrativo pelo qual o Estado convoca interessados em fornecer bens ou serviços, estabelecendo uma competição para celebrar um contrato com quem oferecer a melhor proposta. 1.1. Tipos de Licitação a) Melhor técnica: baixa complexidade b) Melhor técnica: alta complexidade c) Técnica e preço: complexidade intermediária d) maior lance ou oferta: somente para o leilão …

DAR/RESTITUIR 1) Não há transferência de propriedade. Arts. 1267, 1227, 1226, 237. 2) Devedor: proprietário/possuidor (??) 3) O devedor (por ser possuidor), deve zelar pela coisa: a) Perda por culpa: art. 234 (responsabilidade contratual subjetiva – art. 389) b) Deterioração por culpa: art. 235 - Art. 389: equivalente pecuniário. - Perdas e danos: reposição à condição que se encontrava o credor antes de firmar o contrato. - Doação: contrato, firmado, deve ser cumprido. 4) art.…

aposta; nos primórdios referentes ao Direito Romano o jogo era permitido somente na hipótese que envolvia atividade física; não gerando nesse caso qualquer obrigação, contudo era proibido em outros modos que não o citado anteriormente, a aposta não apenas era permitida como disposta em lei, gerando um vinculo de dever cumprir, aquilo que fora avençado entre as partes no contrato, para os doutrinadores desse antigo Direito, os princípios basilares desses institutos eram os mesmos,…

CONCEITO O contrato é fonte de obrigação. Fatos humanos que geram obrigações: - contratos: o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. - atos ilícitos, dolosos e culposos, - declarações unilaterais da vontade EVOLUÇÃO HISTÓRICA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO No direito romano, convenção: gênero do qual o contrato e o pacto são espécies. Hoje são considerados sinônimos. A idéia de um contrato com predominância da autonomia da vontade, em que as partes…

Definição de Contrato Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial. Princípios gerais dos contratos A validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, determinado e possível, bem como forma prescrita e não proibida. Incidem sobre os contratos três princípios básicos: a- Autonomia de vontade, significando a liberdade das partes na…

Quando uma das partes envolvidas em um contrato de trabalho desejar rescindi-lo, deverá fazer isto por escrito, que sem um motivo justo, pode o fazer assim, dando tempo hábil para a outra parte se programar. Sua vigência inicia assim que este é assinado. Porém deve se respeitar prazos, levando em conta o direito dos trabalhadores, bem como o processo envolvido numa rescisão. Podemos também conceitua-lo, conforme a doutrina, como sendo a denúncia do contrato de trabalho por prazo…