Exceção Do Contrato Nao Cumprido

OS CONTRATOS EM ESPÉCIE As obrigações que se originam na lei, como prestar alimentos, votar, pagar tributos e outras não são obrigações em sentido técnico, mas deveres fundados em lei. - A obrigação propriamente dita decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das

Contratos Aula 2 – Civil 3 – Unicap ELEMENTOS, REQUISITOS E PRESSUPOSTOS CONTRATUAIS 1 – capacidade das partes: este é o primeiro elemento (art. 104, I), pois o contrato celebrado pelo incapaz é nulo (166, I) e pelo relativamente incapaz é anulável (171, I). A nulidade é assim mais grave do que aanulabilidade, depois revisem este assunto de Civil 1. Mas o menor e o louco, embora incapazes, podem adquirir direitos e celebrar contratos, desde que devidamente…

para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor”. Para que depois tenhamos esse efeito da não contestação pelo réu, ou seja, presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, é obrigatório que conste tal advertência no mandado de citação. Porém, veremos quando estudarmos revelia que, na maioria dos casos, essa advertência significa nada para quem não tem o mínimo de conhecimento…

Contrato de compra e venda O efeito do acordo é obrigacional, ou seja, obriga as partes. No entanto, não é modo de adquirir, a pessoa não se torna proprietária de um bem pelo contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda é título de aquisição. A aquisição ocorre por meio do registro do bem, o contrato apenas obriga as partes. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa

CONTRATO DE TRANSPORTE O Artigo 730 do Código Civil conceitua os contratos de transporte como o pacto pelo qual “alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.” Assim, podemos chegar à conclusão de que é contrato de transporte todo pacto pelo qual alguém, seja pessoa física ou jurídica, compromete-se a trasladar de um local para outro, pessoas ou coisas, mediante recebimento de remuneração. Deve-se observar que para que se configure o contrato

do seu recebimento. A periodicidade ou regularidade do prémio ou gratificação não tem que ser mensal ou anual, bastando que haja um pagamento com carácter de continuidade. Ou seja, que a sua atribuição seja certa desde que cumpridos certos requisitos alcançáveis pela generalidade dos trabalhadores. Os empregadores, no entanto, utilizam tais termos para denominar os valores pagos aos empregados, por liberalidade (não há obrigatoriedade no pagamento), como recompensa ou incentivo na execução de

Representação São absolutamente incapazes os: menores de 16 (representados, tutela), que por enfermidade mental não tiverem completo discernimento (curatela), que mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade (curatela). São relativamente incapazes os: 16-18 anos; ébrios habituais, viciados em tóxicos e os que por deficiência mental tenham discernimento reduzido; excepcionais e pródigos. Se o absolutamente incapaz praticar o ato sozinho, nulidade. Ato no…

consiste em dar prioridade ao social e não ao individual, visando mais a coletividade. Já a operabilidade se dá por uma forma mais fácil, mais acessível para a aplicação do texto legal em diversos casos. Observa-se a aplicação desses princípios no direito contratual, agora não mais pautado exclusivamente nas diretrizes de 1916, quais sejam, imutabilidade e rigidez das cláusulas. A nova legislação permite analisar subjetivamente as relações jurídicas em concreto, não atendo-se…

Compra e Venda Conceito: É um contrato bilateral oneroso, por meio do qual uma das partes se obriga a dar um determinado bem a terceiro mediante o recebimento de determinada importância em dinheiro. Art. 481. “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” OBS: O preço tem que ser pago integralmente ou preponderantemente em dinheiro. ( ex: quando o comprador oferta ao vendedor um bem…

entendimento da Lei. Ex: regulamento (decreto) – ato privativo do chefe do executivo, divididos pela doutrina internacional em: -regulamentos executivos: editado para fiel execução da lei -regulamentos autônomos: editado para substituir a lei (exceção). Art. 84, VI CF (extinção de cargo vago e tratar matéria de organização administrativa) -Poder de polícia: Art. 78 CTN. Poder que a administração tem de restringir as liberdades individuais e o uso e gozo da propriedade, para garantia…