Exceção Do Contrato Nao Cumprido

a execução, até a presente data não está garantida, mesmo dado como hipoteca o imóvel de propriedade do executado, ainda, não foi formalizado a penhora, ou mesmo sua expropriação. Como se demonstrará mais adiante não houve excesso de execução, tendo em vista que, a memória de calculo trazida pelos Embargantes fica aquém do valor da Execução. Esclarecida esta questão, é de registrar que da leitura do artigo 739 A, a regra é a da não suspensão da execução, a exceção é quando o Embargante…

segundo Clóvis Beviláqua, o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, a prestação de um serviço apreviável economicamente ou a execução de alguma obra determinada. Natureza jurídica dos contratos de locação No artigo 565 do CC verificamos a definição legal dado ao contrato de locação, sendo que quanto à sua natureza jurídica, trata-se de um contrato bilateral…

folha de pagamento a Contribuição Sindical devida aos respectivos sindicatos. Caso o empregado já tenha contribuído com o desconto respectivo ele não pode contribuir de novo, sendo assim deve ser anotado na sua ficha de registro referida hipótese. Não tendo ocorrido ainda, o desconto deve ser feito no próprio mês de março, para recolher em abril. O não recolhimento da Contribuição Sindical gerará multas aplicadas pela fiscalização de 7.5657 a 7.565,6943 Ufir, de acordo com o art. 598 da CLT.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO QUE TANGE OS CREDITOS TRABALHISTAS A atual Lei 11.101/05, a qual trata das Falências e de Recuperação de Empresas traz uma nova visão sobre a recuperação judicial, não se preocupando tão somente com os credores, mas também em assegurar a manutenção da empresa e por consequente a criação de novos empregos e a manutenção dos já existentes. O artigo 47 da Lei tem como finalidade preservar a função social da empresa no que tange a manutenção da atividade empresarial

questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…

Código Civil editado em 1916, portanto, no início do século XX, não havia referência expressa ao princípio da boa-fé objetiva, visto que este nasceu sob à égide do liberalismo em que ainda reinavam soberanos os princípios da autonomia da vontade e da força vinculante dos contratos. Em tal época, acreditava-se que todas as pessoas eram livres para contratar, razão pela qual tais princípios bastavam por si só na interpretação dos contratos e, assim, serviram de base para a formação de…

humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito) e fontes imediatas (a Lei ). CARACTERISTICAS Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades. - Verificar se o vínculo obrigacional decorrente do contrato resulta de lei. CONCEITO DE CONTRATOS…

questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…

praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos; exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política; ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções; praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de…

empresas nacionais e internacionais, bem como faz consultoria para escritórios de advocacia. Autor da "Coleção Direito Civil" (9ª edição/2008) pela Editora Atlas, em sete volumes: Parte Geral, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Contratos em Espécie, Responsabilidade Civil, Direitos Reais, Direito de Família e Direito das Sucessões; "Lei do Inquilinato Comentada" (9ª edição/2009), pela Editora Atlas; “Introdução ao Estudo do Direito: Primeiras Linhas” (2º…