Exceção Do Contrato Nao Cumprido

Exceptio non Adimplete Contractus? Resposta: Como seja é a exceção de contrato não cumprido, que encontra-se consagrada no art. 476, CCB, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação pode exigir o implemento da obrigação do outro. É uma forma de justa recusa ao cumprimento de uma prestação dependente do concomitante cumprimento da que toca a outra parte contratante, oriunda, geneticamente do mesmo contrato e funcionalmente vinculadas as…

CONTRATOS MERCANTIS Arts. 481 a 532 Código Civil , respeitando as especificidades das relações empresariais CONTRATOS MERCANTIS NOÇÕES GERAIS • Contrato é um acordo, e um acordo pressupõe mais de uma parte. Quando duas ou mais pessoas acordam em constituir , regular ou extinguir uma relação jurídica de índole patrimonial, estão celebrando um contrato. Contrato é consenso, aperfeiçoando-se, em regra, pelo encontro de vontades. CONTRATOS MERCANTIS Contrato é um negócio jurídico celebrado entre

decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda, do objeto da relação jurídica, colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público, são os chamados contratos administrativos, firmados pela Administração Pública e regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 8.666/93. A Lei menciona diversas figuras da Administração (direta e indireta) como entidades sujeitas à aplicação da Lei de Licitações, quando houver…

O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 1- O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 1.1 – CONCEITO O contrato de trabalho por prazo determinado é uma espécie de contrato de trabalho cuja natureza ou transitoriedade das atividades justifica a predeterminação do prazo. Ou seja, trata de atividades caráter transitório ou condicionadas a execução de um serviço específico. A CLT preocupou-se em estabelecer, de forma expressa, o conceito de um contrato de trabalho por prazo determinado:

CONTRATOS Etimologicamente deriva de “contractus” e de contrair. Conceito: negócio jurídico resultante de um acordo de vontades que produz efeitos obrigacionais. Este é o conceito da doutrina, até porque não é missão do legislador fazer definições. Vamos comentar e destacar os aspectos principais deste conceito: - negócio jurídico: contrato é negócio jurídico, ou seja, é uma declaração de vontade para produzir efeito jurídico. O contrato é espécie de fato jurídico, revisem fato…

DIREITO Thiago Chinarelli miras DIREITO CIVIL IV PESQUISA DE CAMPO SOBRE CONTRATOS foz do iguaçu 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O trabalho em questão foi pedido pelo professor Guilherme Martins Hoffmann, sendo um requisito parcial para obtenção da nota para aprovação da disciplina de Direito Civil IV – Contratos. O presente trabalho abordará os mais variados meios de contratos em espécies como as prestações de serviços, porém, para maior…

O contrato de trabalho por prazo determinado O contrato de trabalho por prazo determinado é uma espécie de contrato de trabalho cuja natureza ou transitoriedade das atividades justifica a predeterminação do prazo. Ou seja, trata de atividades caráter transitório ou condicionadas a execução de um serviço específico. A CLT preocupou-se em estabelecer, de forma expressa, o conceito de um contrato de trabalho por prazo determinado: Artigo 443... § 1º - Considera-se como de prazo…

Direito do Trabalho impera a regra que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador, isto é, ao trabalhador não se permite transigir ou transacionar os direitos na circunstância da relação empregatícia. Exemplificando: não se admite que o empregado renuncie as suas férias, e se tal ocorrer, o ato será considerado nulo, não produzindo efeitos no mundo jurídico. Não seria coerente que o ordenamento jurídico realizasse de maneira imperativa, pela disciplina legislativa…

Extinção da Fiança A maioria dos contratos se extingue pelo cumprimento da obrigação, e no contrato de fiança não poderia ser diferente. Contudo há alguns casos específicos que podem causar a exoneração do fiador, ou seja, retirar o mesmo da condição de garantidor de determinada obrigação. Sendo esses motivos principais: Quando a fiança prestada for por tempo indeterminado o fiador tem direito de se exonerar da obrigação desde que notifique o credor. Nesse caso, o fiador ainda…

Questionario 5 contrato de compra e venda 1- no caso de venda a distancia o transporte do bem para a entrega é execução do contrato de compra e venda e não um subcontrato de transpote. 2- Art. 1122. Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisas, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro Defluem obrigações recíprocas para cada uma das partes. Para o vendedor a obrigação de transferir o domínio da coisa; para o comprador a de entregar