Exceção Do Contrato Nao Cumprido

QUESTÕES OBJETIVAS 01) O que é contrato? R.: É o acordo recíproco de vontades sobre o mesmo objeto, consubstanciado em normas estabelecidas pelas partes, cuja finalidade é criar, modificar ou extinguir direitos. 02) Quais são os elementos essenciais do contrato? R.: Capacidade das partes para contratar (isto é, desde que não absolutamente incapazes), objeto lícito, possível e suscetível de apreciação econômica e forma prevista ou não proibida em lei. 03) Quais os princípios sobre os…

cumprimento da sentença não implica mais um processo autônomo. A autonomia persiste, se não com um processo novo, ao menos com o desencadeamento de uma nova fase, que é complementar à cognitiva. 2- Efetividade do processo (exato adimplemento) art. 461-461-A= O credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. 3- Patrimonialidade art. 591= A execução recai sobre o patrimônio do…

CONTRATOS 1. INTRODUÇÃO Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Nosso código civil não define o que é contrato. O contrato poderia se resumir como sendo um conjunto de relações de vontade patrimoniais (código civil italiano). Patrimônio: bens com valor econômico. Também consideradas as relações judiciais dotadas de valor econômico. 1.1. PRINCÍPIOS 1.1.1. CONSENSUALISMO • Consensualismo: decorre da moderna concepção…

CARACTERÍSTICAS: ? praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos; exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política; ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções; praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição…

SEMANA 6 Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto. Caso Concreto 1 Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel

juízo em 16/12/2013, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Expondo e requerendo a Vossa Excelência o seguinte: DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De acordo com a legislação pátria e de acordo com Dr. Thiago Luiz P. de Carvalho, (Advogado e Assessor Jurídico Municipal. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera-UNIDERP), em seu artigo “O instituto da exceção de…

Responsabilidade Civil; HISTÓRIA EVOLUTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL Primeiramente devemos ter em mente o que é responsabilidade civil. Conceito “é o Ramo do Direito Civil que estuda o fenômeno da reparação do dano, seja esse patrimonial ou não”. A evolução do homem, observada pelo aspecto social coletivo, demonstra muitas facetas interessantes que, tratadas de forma cientifica é usadas como pesquisa; aludem a novos conhecimentos a cerca do modo de vida atua. Pois bem, um…

DO CAMPO 2014 Etapa 3 Doação A doação encontra-se normalizada no art. 538. Art. 538.Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Toda liberalidade pressupõe gratuidade, e a doação se caracteriza por ser a título gratuito (diferentemente da compra e venda, que é a título oneroso). A doação é um contrato em que uma pessoa transfere para outra bens do seu patrimônio, a título gratuito, onde o donatário…

a ré não entregou o fogão adquirido, frustrando toda a expectativa inerente ao objetivo da aquisição que era, de fato, presentear a mãe do demandante. Insatisfeito com o fato, o autor entrou em contato com a demandada por diversas vezes, cobrando uma posição e a urgente entrega do produto adquirido. E esse contato prosseguiu após diversas idas infrutíferas à loja ré que, através de seus despreparados gerentes, sempre argumentava que o problema seria resolvido, promessa efetivamente…

quinhentos e noventa e três reais e oitenta centavos), valor já acrescido de juros e correção monetária. Entretanto, a exordial não apresenta os requisitos necessários para o julgamento do mérito, se não vejamos: O Embargado não discrimina quanto é o percentual de juros mensais que aplica no demonstrativo de cálculo de fl. 24, totalmente obscura e incompleta, lançando valores que não são calculados de forma detalhada, pois o cálculo do débito é feito de forma vaga e arbitrária, sem…