Exceção Do Competência

2 – Espécies de exceção: são cinco as exceções catalogadas pelo Código: * Suspeição; * Incompetência de juízo: * Litispendência; * Ilegitimidade de parte; * Coisa julgada. Apesar de não mencionada expressamente pelo CPP, deve-se reconhecer, também, a exceção de impedimento, em face do que dispõe do seu artigo 112, no sentido de que “a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição”. 3

adolescentes o acesso à justiça. AULA 8 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Assim, especificou-se toda a parte processual do direito da Infância e da Juventude: normas referentes à capacidade, à gratuidade de justiça, ao segredo de justiça, à competência, às ações e seus procedimentos, aos recursos e às partes que atuam nos processos (juiz, Mistério Público, advogado). Portanto, vamos conhecer essa justiça especializada, bem como os mecanismos de defesa de direitos de crianças e…

Estado para resolver os conflitos de interesses, é exercida pelos juízes (art. 1 CPC). Exceção: é facultado as partes instituir um juiz arbitral (lei 9307/96), em comum acordo entre as partes, a decisão do árbitro (art. 31 lei 9.307/96) é um título executivo judicial, para evitar que essa decisão seja questionada no âmbito judicial. Características: a) Inércia – precisa ser provocada (art. 2 CPC); exceção dos casos de processo de inventário. b) Imparcialidade- não pode…

ao réu,mas jamais aos previstos no art. 219 cpc. A estabilização da lide, no entanto, depende da citação valida, em regra, após tal ato, não se permitem alterações na causa de pedir ou pedido, a não ser que haja consentimento do réu. Todavia, há exceção como os atos de disposição. 2. Suspensão do Processo: Base Legal: 265 e 266 cpc Significa que o processo ficará parado por um determinado tempo que se configurar uma das situações prevista no art. 265 cpc. Quando um processo…

AULA – TGP TEMA: COMPETÊNCIA (CONTINUAÇÃO) 1. COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO ART. 251 E 252 DO CPC – SORTEADOS OS PROCESSOS DE FORMA ALTERNADA – PRINCÍPIO DA IGUALDADE – FIXA-SE A COMPETÊNCIA CONCRETA DO JUÍZO. - ONDE HÁ MAIS DE UM JUÍZO. 2. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO É A REGRA SEGUNDO A QUAL A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA COM A DISTRIBUIÇÃO OU COM O DESPACHO INICIAL E NÃO MAIS SE MODIFICA - ESTABILIDADE DO PROCESSO - PERPETUA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO…

Exceções 1. Conceito A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora reduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem conhecimento do mérito, ou tampouco um atraso no seu andamento. A exceção…

Artigo Cientifico A Jurisdição e Competência na esfera penal.* RESUMO: Este trabalho tem como objetivo mostrar que a jurisdição é uma das funções do Estado, ou seja, é o poder-dever pertinente do Estado-juiz de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. Além do mais, o Estado desempenha esta função sempre através do processo, casão concreto, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a

com endereço profissional situado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Indenização por Danos Materiais que lhe move TOTAL FLEET S/A, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA , com fulcro nos artigos 304 e 305 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A excepta propôs ação de…

cabe ao juiz verificar se ocorre a conexão e se existe o perigo de decisões contraditórias, para aferir a conveniência da reunião dos processos e qual o juízo prevento, com aplicação das regras do artigo 106 ( se da mesma competência territorial) ou 219 ( se de diferentes competências territoriais). • Se ocorrer a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, aplica-se o artigo 13, do CPC, com suspensão do processo e deferimento de prazo para o autor corrigir o…

Exa., opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, na forma do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aduzindo as seguintes razões fáticas e jurídicas. O Excepto alega que, sendo empregado da Primeira Reclamada, laborou em prol do Excipiente “consoante contrato mantido entre as mesmas, no setor da construção civil”, razão pela qual pretende sua responsabilidade subsidiária pelos créditos por ventura resultantes da contenda. A Consolidação das Leis do Trabalho, entretanto, rege a competência…