Exceção Do Competência

CAMPINAS – ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1xxx/09 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE, já qualificada nos autos em epígrafe vem, por sua advogada e procuradora “in fine” assinado, à presença de Vossa Excelência argüir a apresente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Luiz R.Pinto da Silva, o que faz como adiante segue. DOS FATOS 1. Que o Excepto intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa r. Vara, sendo…

e institui a existência desses foros. Juiz natural é aquele constitucionalmente estabelecido. O princípio do juiz natural é argumento definitivo para demonstrar a impossibilidade de modificação da competência originária (ratione personae) dos Tribunais, pois tais competências, regra geral, estão estabelecidas constitucionalmente. Uma interpretação sistemática dos preceitos constitucionais não pode permitir que se subtraia do juiz natural o julgamento de crimes…

que: a) O oferecimento de exceção de incompetência não obsta que a parte que a ofereceu suscite conflito de competência. b) A lei processual não permite ao juiz reconhecer a incompetência absoluta não argüida expressamente, por meio de exceção, pela parte interessada. c) Como as ações fundadas em direito pessoal e real são determinadas pelo foro de domicílio do réu, se esse vier a residir em outra comarca, para esta será redistribuída a ação. d) Determina-se a competência no momento…

........................................................, por seu advogado, nos autos de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA promovida por ...., sempre mui respeitosamente vem à honrada presença de Vossa Excelência, para se manifestar, assim fazendo-o. 1. Nos termos do art. 307 do CPC, a exceção deverá ser argüida em petição fundamentada e devidamente instruída. Contudo, não é isso que se vê. O petitório da exceção beira a litigância de má-fé, coibida pelo CPC, artigos 16 e seguintes, na medida…

parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. Exceção à inércia: i. Inventário – art. 989, CPC. Pode ser aberto de ofício, uma vez que o Estado tem interesse no caso; ii. Produção de provas de ofício – art. 130, CPC; iii. Fixação de multa de ofício: astreinte – art. 461, § 4º, CPC;

são compostas por 5 juízes, mas podem funcionar com 3 (art. 555 CPC) Tribunal Superior do Trabalho  Surgiu em 1946  Inicialmente possuía 18 ministros  EC 45/2004 art. 111-A CF  Brasileiros com idade entre 35 e 65 anos  Lei 7.701/88 trata da competência do TST e divide em: pleno, seções de dissídios individuais e coletivos e turmas;  Composição: número total de juízes que integra, o órgão julgador;  Funcionamento: número de juízes necessário para serem feitas as deliberações;  O…

o réu poderá tomar três atitudes diferentes: a) a inércia; b) a resposta; c) o reconhecimento da procedência do pedido. A resposta do réu Nos 15 dias seguintes à citação o réu poderá responder o pedido do autor através de 3 formas: contestação; exceção; reconvenção. Essa resposta deve ser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçada ao juiz da causa (art. 297). O prazo de defesa é comum a todos os réus, quando houver litisconsórcio passivo (art. 298). Mas será…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ Processo n. 000000000 (Fulano de tal), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência opor EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, com fulcro no artigo 110, do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos: O excipiente... (narrar os fatos). Entretanto, o acusado já está respondendo ao Processo Crime n. 0000000, perante a __ Vara Criminal da…

o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Ação de Busca e Apreensão Proc. nº. 445566-00.2013.8.06.0001 Autor: BANCO ZETA S/A Réu: PEDRO DAS QUANTAS PEDRO DAS QUANTAS, já…

COMPETÊNCIA Conceito: -É a delimitação da jurisdição. -Na seara judicial é indisponível e típica (pq decorre de lei) Quem modifica a competência em regra é a lei. Competência Implícitas: -Quando não decorrem de texto legal expresso, mais é preciso um trabalho hermenêutica da lei. DETERMINAÇÃO DA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA -Fixa a competência quando o juízo prelibatório se julga habito a decidir a demanda. -Servi para evitar que a causa fique pulando dentre as varas da justiça.…