Exceção Do Competência

mérito (direta e indireta) se faz com a contestação enquanto a defesa processual se faz com preliminar de contestação se a objeção cuidar de matérias de ordem pública ( exemplos : litispendência, coisa julgada, incompetência absoluta) ou se faz por exceção se a alegação é de incompetência relativa, , suspeição ou impedimento do juiz. A Contestação é a defesa geral, onde o réu deve concentrar todos os seus argumentos e alegações, ressalvados incidentes expressamente consignados e as…

N º. 18 – 2012 – Salvador – Bahia – Brasil A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça na Bahia1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que…

nacional, na defesa da soberania do território, do espaço aéreo e do mar territorial. Mas, segundo alguns a Justiça Militar, Federal ou Estadual, deve ser extinta porque esta estaria contribuindo para a impunidade, e ao mesmo tempo seria um Corte de Exceção, sem sentido em um país que escolheu a democracia, e vive sob a égide do Estado democrático de direito. Alguns críticos da Justiça Militar na maioria das vezes não conhecem sua estrutura, e nem mesmo assistiram qualquer julgamento…

destina-se ao estudo da prorrogação competência. Sabe-se que de regra somente se prorroga a competência relativa. Sabendo-se que em matéria de direito sempre há de existir exceção, buscou-se pesquisar a possibilidade de prorrogação da competência absoluta frente ao nosso sistema processual positivo. Palavras-chave: Competência. Prorrogação. Modificação. Competência absoluta. SUMÁRIO: 1. Noções preliminares 2. Conceito de competência 3. Fontes da competência 3.1. Norma…

Penal - Exceção de Incompetência do Juízo EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEA Processo nº.: 480689-96.2011.8.06.0001/0 Marcolino Pereira, já qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público do Ceará, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, no prazo do art. 396, do CPP, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, com fundamento no art. 95, inciso II, e…

de competência, que se qualifica como conjunto de atribuições jurisdicionais afeto a determinado órgão judiciário. Graças às limitações estabelecidas, é possível conhecer a exata dimensão da atividade de cada unidade jurisdicional. Essas limitações – que guardam em si uma máxima de divisão de trabalho – seguem preceitos técnicos e com eles se evita a distribuição arbitrária de atribuições. O próprio ordenamento – que cuida de estabelecer as regras distributivas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ PROC. Nº 0008429-73.2011.8.19.0063 POTÊNCIA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, devidamente qualificado nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ora intentada por ACCIONA INFRAESTRUTURAS S/A vem à presença de V. Exª., por sua advogada e procuradora, em atenção ao r. despacho de fls. 6, manifestar-se, passando, para tanto, a aduzir o que segue: DAS INTIMAÇÕES Requer, inicialmente, que…

crime e que subordinam obrigatoriamente a decisão da causa principal. Nesses casos, há relação de dependência lógica entre os dois, pois há o impedimento do julgamento da causa, devendo ser solucionado previamente, como por exemplo, apreciação da exceção de verdade no crime de calúnia. No artigo 92 estão previstas as questões devolutivas absolutas, onde o juiz penal deve obrigatoriamente esperar a decisão do juiz cível, suspendo o processo até que p último o faça. Já no artigo 93 estão…

SUMÁRIO 1. ORIGEM pag. 3 2. COMPETÊNCIA pag. 4 3. CRIMES MILITARES pag. 5 3.1 PRÓPRIOS pag. 5 3.2 IMPRÓPRIOS pag. 5 4. DIVISÃO POR INSTANCIAS pag. 6 5. FUNDAMENTOS DA EXISTENCIA pag. 8 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS pag. 11 7. REFERÊNCIAS pag. 12 1. ORIGEM A Justiça Militar é uma das mais antigas organizações judiciárias da humanidade. Antigos e históricos documentos legislativos egípcios, assírios e…

Exceção, mitigação ou atenuação dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade e da noventa Existem? Sim. Como quase tudo na vida. Até para confirmar a regra. Não é? Vamos ao que interessa para concurso. De início, cumpre advertir que existem tributos que poderão ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo federal, por meio de decreto, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, a saber: imposto de importação (II); imposto…