Exceção Do Competência

disponíveis; conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Competência tributária: outorga de poder concedido pela CF aos entes federativos para eles criarem/majorarem os tributos. Características: Indelegável: (cada tributo compete a um ente federativo). Mas a Capacidade ativa tributária: poder de arrecadar, fiscalizar e executar leis pode ser delegado para outras pessoas. Facultativa: ente que recebe a competência para criar tributo, pode não criar o tributo. Ex.…

como é uma relação de trabalho deve ser pago, pois esta relação é contratual regulada pelo código civil. (Súmula 363 do STJ) Obs: Junta de conciliação= Varas Trabalhistas Técnicas/ Regras/ Princípios Processuais 1 Competência da Justiça do Trabalho 1.1 Competência em razão da matéria: -Absoluta (Improrrogável) Espécies de ação em razão da natureza Quais tipos de ações podem ser positivados na Justiça do Trabalho p/ processar e julgar Artigo 114, CF/88, profunda alteração após EC

advogado distribui. é uma regra de competência absoluta!!!!!! - aplica-se em qualquer hipótese do art. 267 do CPC; - * FINALIDADE - é o direito que materializa o direito constitucional de ação - é identifcar a demanda, as partes, causa de pedir e pedido aí indentificamos os limites; - Elementos da ação (art. 282, II, III e IV) não se confundem com as ...... * REQUISITOS * FORMA DA PETIÇÃO INICIAL - manual, máquina ou impressão - EXCEÇÂO: Juizada - Uso do…

Excelência arguir a apresente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR e o faz com suporte nos argumentos abaixo delineados. 1. DOS FATOS O Excepto intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa M.M. Vara, conforme se pode observar pelo relato da inicial, elegendo-a como competente para julgar a lide, em face do seu contrato de trabalho ter sido celebrado em Brusque. Ocorre, entretanto, que o “caput” do art. 651 da CLT, diz que a competência se dá…

e, que condicionam a decisão da questão principal, ou seja, depende dela a questão principal. Questões prejudiciais homogêneas: São aquelas que devem ser decididas no próprio juízo penal, por se tratarem da mesma matéria de direito. . Exemplo: Exceção de verdade no crime de calúnia. Questões prejudiciais heterogêneas: São aquelas que devem ser resolvidas dentro de outro ramo do direito, como por exemplo, a área cível, trabalhista ou do direito administrativo. Estas questões…

Jurisdição e Competência. A Jurisdição significa literalmente, o poder de dizer o direito. A função jurisdicional do Estado é a única responsavel por ditar o direito no caso concreto, classificando-se por critérios funcionais e materiais. O Estado tem monopólio da jurisdição, especialmente na área criminal, sendo vedado às partes fazer justiça com as próprias mãos. A jurisdição é também governada pelo carater da definitividade. As decisões do Judiciário, uma vez transitadas em julgado…

ACIDENTE DO TRABALHO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ilse Marcelina Bernardi Lora(*) 1. Considerações iniciais A competência para apreciar pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho é matéria polêmica, que vem desafiando a argúcia de doutrinadores e juízes. De um lado, tinha-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, reiteradamente, invocando o conteúdo do art. 109, I, da Constituição Federal, quando instado a pronunciar-se sobre a matéria, reconhecia que

crédito. 3. Qual a regra que fixa a competência para processamento das ações executivas fiscais? As execuções fiscais são atraídas pelo juízo universal da falência? Por quê? Se ajuizada antes de decretada a falência, deverá prosseguir normalmente? E depois da quebra? Neste último caso, como se procede à efetivação da penhora? RESPOSTA: As regras que fixam a competência das ações executivas fiscais estão previstas nos artigos 575 a 579, do…

AULA : 15/ 09/ 2014 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Conceito: É a capacidade, dada pela CF, que tem a União, Estados, DF e Municípios para instituir, fiscalizar e arrecadar seus tributos. Trata-se duma delimitação de competência. Obersavação das normas gerais de direito tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de…

COMPETÊNCIA CONCEITO O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. Deste modo, competência nada mais é do