Exceção Do Competência

jurídicas, que o Estado de Direito poucas vezes se conciliou com o Regime Democrático e que a redemocratização do Brasil é obra da Política. Embora exista um fetiche em torno do direito, foi o Parlamento e os políticos que se opuseram aos regimes de exceção, que no Brasil obtiveram forma constitucional. Com a redemocratização, ainda recente, a questão do controle externo do Judiciário e do Ministério Público brotou normalmente, pois, numa democracia, soberano são os cidadãos, conforme a…

válido. Princípio da lealdade processual. Art.14 a 18 do CPC. As partes têm que ser leais uma a outra. Direito Processual do Trabalho COMPETÊNCIA – ART. 651 JURISDIÇÃO x COMPETÊNCIA Jurisdição – poder do Estado de dizer o direito quando provocado. Variando a matéria, a localidade. 1º- A competência pode ser material e territorial No tocante a competência territorial, segue-se o caput do art. 651 da CLT. REGRA GERAL A regra é o princípio da territorialidade. A lei do local…

Autoridade a quem é dirigida Não deve ser confundido com um simples endereçamento, pois leva em conta as regras de competência. Trata-se de indicar o juízo competente para apreciar o pedido de tutela jurisdicional, pois ao dirigir a petição a uma determinada autoridade judiciária, o autor está estabelecendo a competência (ou verdadeiramente escolhendo-a). Se por acaso escolher uma competência relativa, esta pode ser tornar absoluta caso o réu não a insurja. Partes e suas…

Incorreta. A parte final está completamente errada. Estruturação interna do STF: duas turmas com 5 Ministros cada + o Presidente do Supremo, que não compõe qualquer das Turmas. Alguns processos são julgados pelo Pleno. Sobre eles, o Presidente tem competência para julgar. Ex: ADIN, ADPF, ADO. Organização do Superior Tribunal de Justiça: 33 Ministros Escolha dos membros: Fase Inicial: 1/3  membros dos TRF’s de uma listra tríplice elaborada pelo próprio STJ; 1/3  membros dos…

acordo com o inciso I do art. 150 da CF: “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”. Logo, não há qualquer previsão de exceção que permita a criação ou aumento de tributos por parte dos Estados, sendo tal exceção encontrada somente no que se refere à União, no art. 153 da CF, tornando a alternativa “a” INCORRETA. b) a União aumente determinados tributos por meio de decreto. O § 1.º do art. 153 da…

compulsória ao particular e limitadora de seu patrimônio, o Poder Constituinte Originário reforçou o princípio ao repeti-lo no capítulo das limitações ao poder de tributar. O art. 150, I da Carta Magna estabelece vedação aos entes políticos, titulares da competência tributária, consistente em “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A doutrina convencionou chamar este mandamento constitucional de princípio da legalidade tributária, e com este nome é cobrado em concursos e…

que rejeitou a exceção de incompetência relativa por esta interposta. Na Comarca de .... a ora recorrida promove ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado do .... recorrente. Esta ofereceu exceção de incompetência sustentando que, como ré, deve ser observado o foro especializado da Comarca de ...., uma vez que a ré deve ser demandada no seu domicílio - art. 100, IV, "a", do Código de Processo Civil, e o Estado tem sua sede na Capital. Sendo tal exceção…

pela utilização potencial de serviço público Cobrado apenas pela utilização efetiva de serviço público Pode ser cobrada pelo exercício do poder de polícia Não pode ser cobrada pelo exercício do poder de polícia Contribuições de melhoria Competência para instituição – comum a todas as pessoas políticas. Cobrança vinculada a uma atividade estatal específica: a realização de uma obra pública que beneficie imóveis determinados ou determináveis. STF: somente admite a cobrança de…

COMPETÊNCIAS ( TGP) Conceitos - É a quantidade de jurisdição atribuída cada órgão ou conjunto de órgãos. Da mesma forma, a jurisdição pode ser entendida como a distribuição das atividades jurisdicionais entre órgãos do poder judiciário, de acordo com os critérios fixados em lei. 1. Princípios da competência: Tipicidade: é competência o que esta escrita na lei. Indisponibilidade: a competência não pode dispor de seus limites. 1.2 Fixação da competência: Art. 87 CPC; determina-se a…

tributos a serem criados. Passa a ter o papel de definir a competência tributária. 1) Competência Tributária – Entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) – Instituição de tributos “criação”. a) Características - Indelegalibilidade – competência não se lega. - Intransferibilidade – Não permite que os entes transfiram competências entre si. - Incaducabilidade (imprescribilidade) – Não se perde competência por decurso de tempo. Exemplo: A União não criou…