Questoes entre o cnj

As recentes decisões do STF sobre o alcance dos poderes correcionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trazem à discussão o papel que o sistema de justiça desempenha no Brasil. Essa é uma discussão que direta ou indiretamente afeta a estrutura dos poderes republicanos, sobretudo se considerarmos a dívida que o sistema de justiça tem ante a sociedade brasileira, dívida que decorre da colaboração dessas instituições com as ditaduras que existiram no Brasil. Nunca é demais lembrar que todas as ditaduras do século XX foram jurídicas, que o Estado de Direito poucas vezes se conciliou com o Regime Democrático e que a redemocratização do Brasil é obra da Política. Embora exista um fetiche em torno do direito, foi o Parlamento e os políticos que se opuseram aos regimes de exceção, que no Brasil obtiveram forma constitucional.
Com a redemocratização, ainda recente, a questão do controle externo do Judiciário e do Ministério Público brotou normalmente, pois, numa democracia, soberano são os cidadãos, conforme a máxima segundo a qual todo o poder emana do povo. Nesse cenário, exprimem-se as condições para a promulgação da Emenda Constitucional 45, que cria tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A criação de ambos os Conselhos decorre da constatação de que o Judiciário e o Ministério Público falharam em desenvolver mecanismos de autocontenção. Por isso eles foram criados e lhes foi conferida a competência concorrente, com o propósito claro de se constituir um mecanismo que pudesse contornar o corporativismo, tornando essas instituições mais transparentes.

Assim, uma das tarefas dos Conselhos é a controlar democraticamente o Judiciário e o Ministério Público, abrindo-os e expondo-os, de modo que sejam submetidos a órgãos aos quais compete estabelecer seus respectivos paradigmas, indo muito além de simples corregedorias. Nesse contexto, surge a controvérsia se as competências de ambos os Conselhos são