Exceção De Suspeição Interesse Na Causa

objetivo é evitar que advenha o ilícito e não o dano, ou seja, se já tiver ocorrido o dano, que no caso é a consequência do ilícito, esta ação não poderá ser mais utilizada. Gize-se que o dano é gerado por um ato ilícito. O ilícito, portanto, é causa, o dano, consequência. Também não possui o elemento subjetivo (dolo ou culpa). Ele está voltado para a consequência do fato e não a possível ocorrência deste. Marinoni faz uma observação, tendo em vista o esclarecimento acerca do…

administrativ a; e •servidor ou agente público dotado de poder de decisão Princípios CRITÉRIOS autuação conforme a lei e o direito atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou PRINCÍPIOS legalidade impessoalidade competências, SALVO autorização legal objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou impessoalidade autoridades atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro…

deve ser iminente ou atual. Processo cautelar: periculum in mora. Marinoni: “o perigo de dano faz surgir o perigo na demora do processo, existindo, aí, uma relação de causa e efeito. Por isto mesmo, para se evidenciar a necessidade da tutela cautelar, não basta alegar periculum in mora, sendo preciso demonstrar a existência da sua causa, ou seja, o perigo do dano”. Tutela antecipada: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Irreversibilidade (característica…

jurídicos do pedido. A causa de pedir, tanto próxima quanto remota, é elemento essencial da petição inicial. Todo direito alegado está ligado necessariamente a um fato gerador. Para que o autor formule sua pretensão em juízo será necessário demonstrar a existência dos fatos geradores do seu alegado direito. Tais fatos constitutivos do direito do autor devem ser narrados pormenorizadamente, sob pena de impedir o julgamento de mérito e causar o indeferimento da inicial (causa de pedir…

pelo acusado. - 4.3.1 Atos absolutamente nulos: Sem sanação Alegados a qualquer tempo Não dependem da prova do prejuízo Implícito ou presumido o interesse público - 4.3.2 Atos relativamente nulos: Admitem sanação Alegados em determinados prazos Exigem demonstração de prejuízo. 2 PROCESSO PENAL NULIDADES PROF. ARAMIS NASSIF Interesse privado. 4.4 - Ato jurídico inexistente: Falta elemento exigido pela lei, desnaturando juridicamente o ato. “...o ato existiria…

De inspeção: art.440 De apreciação de provas. Art.131, 436. c) Finais ou decisórios: Através de sentenças ou atos executórios. Art.126, 127, 128. DEVERES • Todos os deveres poder-se-iam reduzir a um único: dever de processar e decidir as causas de sua competência a ele submetidas. • Usar seus poderes, movimentando a relação processual, da forma mais célere e econômica possível. • Decidir da ação, não lhe sendo lícito eximir-se sob pretexto de lacuna ou obscuridade da…

capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes;(Vide Lei nº 11.481, de 2007) III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;…

e) Avaliação. 03. Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária a) Depende da existência efetiva do direito material invocado. b) É exercido contra o Estado, bastando que o seu titular se refira a um interesse primário, juridicamente protegido. c) Configura o dever de dirigir-se ao órgão jurisdicional para a solução das lides. d) Rege-se pela teoria imanentista, segundo a qual não há ação sem direito e não há direito sem ação. e) É…

ato, ou ainda, a aparente sentença em que não há dispositivo. - nulidade absoluta – dá se quando constatada a atipicidade do ato em relação a norma ou princípio processual de índole constitucional ou norma infraconstitucional garantidora de interesse público; apesar de constituir vício grave, depende de ato judicial que a reconheça, uma vez que os atos processuais mostram-se eficazes até que outros os desfaçam; não exige a arguição em momento certo e determinado para que tenha lugar…

nulo quando praticado sem a observância dos seus requisitos (pressupostos) de validade Espécies Nulidade absoluta É destinada a resguardar o interesse de ordem pública. Logo, resulta de infração à ordem pública. Pode ser declarada de ofício pelo Juiz (independe de requerimento das partes) ou também pelas partes interessadas, mesmo pela aquela que tenha dado causa. Não preclui quando não alegada no momento oportuno (primeira oportunidade de se falar nos autos). Todavia não pode ser mais…