Exceção De Suspeição Interesse Na Causa

perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz; IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder…

não só juntar o contrato social. c) OSCIP: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público d) Sociedade de Crédito - ME e) Condomínio Residencial (enunciado 9) - condomínio é um ente despersonalizado - só se discute a cobrança do condomínio. C2) PRESENÇA DO ADVOGADO Até 20 Salários Mínimos (Facultativo): O advogado é assistente no JEC. + 20 Salários Mínimos (Obrigatório) Enunciado 36 FONAGE - nas causas em que a assistência for obrigatória será a partir da fase…

são as causas de impedimento. Imparcialidade é diferente da neutralidade, tendo em vista que esta é quase impossível de ser alcançada. Todos têm opiniões acerca dos temas que estarão no processo. O fato de o juiz publicar livros e artigos, tomando determinadas posições, não o torna imparcial. Juiz natural Preocupação de que não haja julgador ou tribunal de exceção. Esta garantia está prevista na própria constituição federal: Art. 5º. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de…

em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a…

do réu. O CPC enumera três tipos de respostas positivas que o réu poderá oferecer – contestação, exceções rituais e reconvenção. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Além dessas três espécies existem outras. Vamos relembrar: nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. As outras quatro espécies, que estudaremos separadamente, são:…

ação própria. Para o direito penal e trabalhista, há uma classificação específica para as ações, para todos os outros, aplica-se o processo civil. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Decisão de mérito – art. 269, VI, CPC ¾ ¾ ¾ Possibilidade Jurídica do Pedido; Interesse de Agir (necessidade + adequação) Legitimidade (art. 3º, CPC) # Ordinária (art. 6º, CPC) # Extraordinária ¾ ¾ Se a forma do processo não estiver adequada o juiz não poderá analisar a matéria. Assim, o juiz sempre terá que julgar,…

dias - calamidade pública juiz pode prorrogar qualquer prazo, pode exceder 60 dias - prazo peremptório ex: contestação, reconvenção, exceção HTJ: condiciona a função jurisdicional ex: revelia, coisa julgada, preclusão pro iudicato - prazo dilatório ex: juntar documentos, arrolar testemunhas, realizar diligências determinadas pelo juiz HTJ: apenas interesse particular da parte ou pratica o ato processual dentro do prazo ou preclui o direito de praticá-lo a preclusão só…

falsa, negar ou calar a verdade, em processo. A prova testemunhal, para alguns casos, é o único meio de se apurar a verdade. 2. DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL A pessoa intimada para prestar depoimento em juízo, sobre fatos da causa de outrem, tem o dever de testemunhá-los, colaborando com o órgão jurisdicional no esclarecimento da verdade, decorrentemente do disposto nos arts.339 e 341, do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o art 400, do CPC: “A prova…

47 9.5 Liberdade provisória com fiança 47 9.6 Infrações inafiançáveis 47 9.7 Generalidades 48 CAPÍTULO V – Ação penal. Classificação. Princípios. Condições. Justa Causa. Denûnica. Queixa. Aditamento 49 1. Espécies de ação penal no direito brasileiro 49 2. Condições da ação penal 49 2.1 Possibilidade jurídica do pedido 50 2.2 Interesse de agir 50 2.3 Legitimação para agir 51 3. Ação penal pública incondicionada: titularidade e princípios 51 3.1 Titularidade 51 3.2 Obrigatoriedade 52 3.3…

a possibilidade da material civil se desenvolver no âmbito criminal, prevendo a acumulação de competências cíveis e penal nas varas criminais enquanto não estruturado os juizados de violência domestica e familiar contra mulher. b) Ocorre uma exceção tmb. nos juizados especiais criminais, em que a composição civil dos danos, objetivando ressarcir os prejuízos da vítima que deve ser homologado pelo juiz penal. c) Existe tmb. a multa reparatória em favor da vítima nos crimes…