Exceção De Suspeição Interesse Na Causa

qualidade de ocupante do cargo, após regular concurso público, e que o autoriza a exercer o Poder Jurisdicional. A investidura plena ocorre depois de dois anos de exercício, podendo, nesse período, a lei estabelecer restrições ao julgamento de certas causas, ou seja, enquanto o magistrado não adquire a vitaliciedade poderá ter competência restrita. Da investidura decorre a capacidade, em presunção absoluta e, portanto, inquestionável. A capacidade técnica, a física e a mental são…

que lhe darei o direito”. Por fim, vale lembrar “não basta que os magistrados conheçam com perfeição as leis tais como são escritas; seria necessário que conhecessem igualmente a sociedade em que essas leis devem viver”. 3. Discorra sobre a exceção e reconvenção. Reconvenção: é um mecanismo pelo qual o réu, normalmente, pode deduzir uma pretensão em face do autor. Em regra, o réu só se opõe às alegações do autor, ou seja, somente se defende; entretanto, em alguns casos, o réu…

partes (permissão legal) - alteração objetiva → pedido (após citação, com consentimento réu) - petição inicial + citação válida = estabilização do processo (art. 264, CPC) Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 3 – Suspensão do Processo 3.1 – Dos Diversos Casos de Suspensão -…

do juiz valorar o vício processual, sendo necessária, em alguns casos, provocação pela parte interessada) 05.- espécies - absoluta; e - relativa 5.1- classificação - vício quanto ao Juízo(art. 564, I e III, p): incompetência, suspeição ou suborno do juiz e falta de quorum nos julgamentos dos tribunais) - vício quanto às partes(art. 564, II): ilegitimidade de parte - vício quanto à forma(art. 564, III, alíneas “a” a “o”): falta de fórmulas ou termos -…

célere ao processo e para reprimir os atos contrários à dignidade da Justiça, mas as partes assiste, também, o direito de exigir que o magistrado use desses mesmos poderes, sempre que a causa tomar rumo contrário aos desígnios do direito processual. Figura, ainda, entre os deveres do juiz, despachar e sentenciar nas causas que lhe são propostas, mesmo que haja lacuna ou obscuridade da lei (art. 126 CPC). Estando privada a parte de fazer justiça pelas próprias mãos, em nenhuma…

postulatória. É obrigatória e indispensável, mesmo contra a vontade do réu (art. 261, CPP). Pode ser exercida pelo advogado constituído pelo réu, por um Defensor Público ou, por fim, por um defensor dativo, nomeado pelo Juízo. A ausência de defesa técnica é causa de nulidade absoluta do processo. Ademais, o réu tem o direito de escolher o seu defensor, razão pela qual não cabe ao Juízo indicar, de logo, um novo defensor, em caso da renúncia do defensor anterior (Sumula n. 708, STF,…

processo Determinados atos são considerados essenciais para o processo, pois, a omissão ou a imperfeição de qualquer deles é causa geradora de nulidade absoluta. Tourinho Filho salienta que nem as partes, nem o juiz, podem indagar da existência, ou não, de prejuízo. Este é presumido. Os atos estruturais do processo estão catalogados no inciso III, do art. 564, do CPP, com exceção das alíneas “d”e “e”, segunda parte e alíneas “g” e “h” e inciso IV. Nestas situações, por se tratar…

juiz natural e da identidade física do juiz, este inserido recentemente na sistemática processual penal brasileira. Depois, adentra-se na análise da imparcialidade do magistrado, garantia maior do processo, tangenciando, por óbvio, as hipóteses de suspeição e impedimento do julgador. Com isso, é permeada a discussão acerca da iniciativa instrutória do 9 juiz, ou seja, se é possível que o juiz produza prova de ofício, sem provocação de nenhuma das partes do processo. Aliás, é…

5 DIAS, para comparecer em cartório reduzi-la, sob pena de perempção. 02. São duas as hipóteses de perempção temporária na Justiça do Trabalho: 1. não redução a termo da reclamação verbal, nos 5 dias após a distribuição; ou 2. reclamante der causa a 2 arquivamentos seguidos. Em ambos os casos, o reclamante fica impossibilitado de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de 6 MESES. 03. O chefe de secretaria tem prazo de 48 HORAS para notificar o reclamado a comparecer…

da Constituição Federal. 16- O QUE SE ENTENDE POR “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA”? É quando não existe procedimento especial, não há partes mas mero interessado. Não existe autor, réu. Configura-se mera homologação. Ex: emancipação, onde há um mero interesse e ausência de lide. O MP participa apenas como fiscal do processo. 17- O QUE SE ENTENDE POR “JURISDIÇÃO CONTENCIOSA”? É a regra, pretensão resistida, em uma lide onde há a disputa por um mesmo bem. 18- MARQUE A SEGUNDA COLUNA PELA…