Exceção De Incompétencia Local

privado, inscrita no CNPJ sob nº 025.653.0000/1, com sede à Rua João Corrêa, n.º 542, Bairro Centro, São Leopoldo, por sua procuradora firmatária (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelencia opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, com fulcro nos artigos 799 a 801 da CLT, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I)DOS FATOS: A exceta laborou na sede da empresa excipiente em…

princípio da ampla defesa e contraditório, art. 5º, LV, CF, princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF. Arts. 297 ss do CPC e 847 CLT. Resposta da reclamada: nos termos do CPC a resposta do réu consiste em contestação, reconvenção e exceção de incompetência territorial e exceções de suspeição e impedimento do juiz, art. 297. Do ponto de vista técnico, temos ainda a impugnação a AJG – art. 4º da Lei 10.60/50 e do valor da causa art. 261 CPC. Contestação: É a principal…

eficácia e produz efeitos jurídicos após a necessária homologação pelo Juiz do Trabalho. 2) Quais são as formas para o réu responder a demanda? Qual o prazo? R: No processo trabalhista cabe as seguintes defesas do réu: 1- Exceções Processuais a) Incompetência relativa, em razão do lugar b) Impedimento e Suspeição 2- Contestação 3- Reconvenção Dispõe o art. 841 da CLT que a audiência para a qual é notificado o reclamado deve ser realizada na primeira data desimpedida, mas depois de cinco…

art. 651, caput, CLT) Competência se dá pelo local da prestação de serviços, mesmo que o empregado tenha sido contratado noutro lugar ou no estrangeiro. Competência territorial trabalhista (Exceção – art. 651, §3º, CLT) Quando o empregador promover atividades fora do local da celebração do contrato poderá o empregado optar pelo foro da celebração ou pelo local da prestação dos serviços. Competência territorial trabalhista (Exceção – art. 651, §1º CLT) Quando for…

alimentado ( Competente para ação de alimentos etc. Temos, ainda, a divisão entre competência relativa e absoluta. Relativa é a competência que deve ser arguida no prazo da contestação, ou seja, é aquela em que a ação pode tramitar em mais de um local. Já a absoluta é imutável, podendo ser arguida a qualquer tempo. - Competência de Juízo ( Regida por lei estadual. A competência de juízo, que versa sobre matéria, é absoluta. Tal assunto não se trata de uma…

final assina, conforme procuração anexa, com escritório localizado na Rua Bahia, n.º 200, Centro, na cidade de Umuarama – PR, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 799 e 800 c/c 651 da CLT, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR Em face da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por JURANDIR BOAVENTURA, brasileiro, solteiro, CTPS n° ____, Série ____-PR, PIS/PASEP n° ____, inscrito no CPF/MF sob nº. ____, portador da Carteira de…

Luciano, ora denominado excipiente, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move, do aqui denominado excepto, João, também já qualificado, vem por intermédio de seu advogado nos termos do artigo 307 do Código de Processo Civil, arguir Exceção de Incompetência pelos motivos de fato e de direito a seguir nos autos O autor, ora excepto, promoveu a presente demanda, com finalidade de reivindicar a propriedade do imóvel descrito na petição inicial, localizado em Divinópolis/MG,…

supramencionada trata da reparação de danos materiais e indenização por danos morais e, de acordo com o artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente o juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. Além disso, a prestação do serviço pactuado entre a recorrente e a recorrida é de natureza consumerista, tratando a ação indenizatória da responsabilidade civil da fornecedora de serviço de transporte rodoviário,…

refere-se a competência absoluta ou relativa? Explique. b) Quem é o juízo prevento? Explique. c) Após o ajuizamento da ação há alguma possibilidade de alteração no local onde deveria ser julgada a ação? Explique. d) Poderia ser interposta exceção de incompetência no caso acima apresentado? e) Poderia o Magistrado reconhecer a incompetência de ofício? Comente. 2)Um Banco, cuja personalidade jurídica é de direito privado, ajuíza ação de cobrança contra um correntista, no endereço da sede…

pressuposto da aplicação do art. 87? Esse artigo pressupõe que o juízo onde a causa se perpetuou é competente. Porque se esse juízo é incompetente, não vai se perpetuar ali. Se eu proponho a causa no juízo incompetente, a outra parte vai alegar incompetência. Só se perpetua se o juízo onde a causa for proposta for competente. Caso contrário, não haveria nada haver regra de competência. Então, o art.87 pressupõe que se o juiz recebeu a causa, ele será o julgador, caso causa superveniente…