Exceção De Incompétencia Local

RITOS PROCESSUAIS 1) Propositura da Ação Pode ser apresentada de forma oral ou escrita (art. 840, CLT – exceção: dissídio coletivo e inquérito para a apuração de falta grave), diretamente na Secretaria ou Distribuição (quando houver mais de um Juiz); Reunião de processos: havendo identidade de matéria e mesmo reclamado podem ser cumuladas as ações de mais de um empregado (Ação Plúrima); 2) Audiência 2.1) Regras Gerais Sessão pública presidida pelo Juiz, em que são praticados a

baixo valor há possibilidade de ser proposta no Juizado Especial Cível, ou, ainda, nos locais em que haja juízo específico para julgar ações de rito sumário, foro regional, entre outros. A competência em razão do valor será definida pelas normas de organização judiciária das esferas federais, estaduais e distrital. Esta pode ser alterada por vontade das partes ou prorrogada, não será reconhecida de ofício, com exceção no que tange à competência dos juizados especiais quando o valor da…

NOS LIMITES DE SUA SEÇÃO JUDICIÁRIA // TRIB. ESTADUAIS – EXERCEM A JURISD. DENTRO DOS ESTADOS // TRIB. FEDERAIS – NOS LIMITES DA REGIÃO // STF E STJ – JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. - FOROS COMPETENTES, SOB O ÂNGULO DA PARTE: OU SEJA, O LOCAL ONDE DEVE SER AJUIZADA A AÇÃO. . REGRA GERAL – DOMILÍCIO DO RÉU. . REGRAS ESPECÍFICAS: . AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL E A DE DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS – FORO DE DOM. DO RÉU. OBS: DOM. DESCONHECIDO OU QDO O RÉU RESIDIR NO…

presença de Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR Com base no art. 112 do CPC, utilizado subsidiariamente conforme o art. 769 da CLT, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: A trabalhadora sempre trabalhou na cidade de São Paulo-SP, contudo a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em Osasco-SP. De acordo com o art. 651 da CLT a competência para julgar as reclamações trabalhistas deve ser no ultimo local da prestação de…

Processo Civil, são apresentadas as 3 modalidades de resposta do réu, sendo elas a exceção, a contestação e a reconvenção, sendo que as primeiras são as verdadeiras formas de defesa, enquanto a ultima é ação do réu dentro do mesmo processo em que aquele é demandado por este. Na esfera trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) apresenta apenas prevê de forma expressa a resposta do réu na forma exceção, de foro ou de suspeição, porém com a aplicação subsidiaria do…

cabível a Exceção no Processo do Trabalho? Explique e dê exemplo - Exceção e Reconvenção: em audiência, juntamente com a contestação. (art. 847, CLT). *EXCEÇÃO: CLT, arts. 799 a 801 - forma indireta de resistência em relação ao processo. É uma defesa contra defeitos, irregularidades ou vícios do processo que impedem seu desenvolvimento normal, não se discutindo o mérito da questão. Espécies de exceção admitidas no direito processual do trabalho: suspeição, incompetência e impedimento. …

sob nº ..., residente e domiciliado à (endereço), vêm por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo) à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 95, Inc. II do Código de Processo Penal combinado com Art. 108, OPOR a AÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS O excipiente foi denunciado pelo Ministério Público por infração ao Art. 155, Parágrafo 1º do Código penal e citado para se defender, pelos termos…

independentemente de exceção (art. 113, CPC). Não há preclusão; É argüida como preliminar da contestação (art. 301, II, CPC) Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC). Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente (art. 113, § 2º, CPC). RELATIVA: verifica-se em razão do território e do valor monetário da causa; É argüida por…

devidamente constituído pelo instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional a Rua Doutor Fernando Allain, 145, Espinheiro, Recife/PE – CEP: 52.021-140, local este, onde receberá todas as citações, intimações, notificações, avisos, e outros comunicados judiciais, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONI LOCI à Reclamação Trabalhista que tramita nesta MM. Vara, promovida pelo Sr. MAILSON SILVA, já devidamente qualificado em sua…

RODRIGO (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador da cédula de identidade R.G.), (inscrito no CPF/MF), (residente e domiciliada na Rua), (número), (bairro), (cidade), (CEP), vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO, com fulcro no Arts. 304 a 311, 100 I, todos do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS A excipiente é casada com o excepto pela comunhão parcial de bens desde a data…