Excesso Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNALDO JURI DE SÃO PAULO – SP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº CRISTIANO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através do seu procurador ao final assinado, com endereço profissional no rodapé, vem interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com base no art. 581, inciso IV do Código de Processo Penal, em face da r. sentença prolatada à fl., para que seja realizado o juízo de retratação ou o recebimento e remessa ao Egrégio Tribunal

ela vai no hospital e o avião cai no hospital.Ou Joao choca o seu carro contra o poste,passageiro do carro que não se lesionou no aciente é atingido pelo poste que cai momentos após o choque.Está excluído o nexo causal-Art 13,incisso 1 do código penal. O significado da expressão por si só:A interpretação correta é a que considera autônoma a causa superveniente quando esta não se encontra na linha de desdobrae=mento físico da conduta anterior.Causa superveniente que,por si só,produz o…

de conformidade com a norma revogada ( RESPOSTA CERTA EM FUNÇÃO DO QUE DIZ O ARTIGO 3° DO CODIGO PENAL A SEGUIR: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) ) b)não deve mais responder pela infração penal, devido ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica; c)deve continuar…

DIREITO PENAL IV Aula 4- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do agente. ● Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato culposo, peculato desvio, peculato mediante…

PROTEÇÃO JURÍDICO-PENAL DAS GERAÇÕES FUTURAS NUMA SOCIEDADE DE RISCO. Sociedade de risco foi um termo utilizado pelo sociólogo alemão Ulrich Beck para denominar a sociedade pós-moderna, partindo do conceito de que desde os primórdios da humanidade os riscos existiam, porém em graus e tamanhos diferentes; num primeiro momento, os riscos eram pessoais, na sociedade moderna clássica os riscos passaram a ser coletivos, afetando a grande número de pessoas. Na sociedade pós-moderna porém, é a própria

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 2ª V.E.C.U.T.E. DA COMARCA DE MANAUS-AM Processo nº 010658-26.2014.8.04.0001 “Réu, especialmente o que está preso, tem o direito público de ser julgado dentro de um prazo razoável, sob pena de caracterizar situação de injusto constrangimento. Se o Poder Público não consegue julgar em tempo aceitável, então também não justifica manter esta pessoa presa, sem culpa formada, por violar a dignidade da pessoa humana.”…

seguir expostos: Consta nos autos do processo nº 2010.7400.0627 que o paciente foi preso em flagrante delito em 10/05/2010, e recolhido à Delegacia de Polícia da cidade de XXX, como sendo autor do crime capitulado no art. 121, §2º, II e IV do Código Penal. DA CONDUTA DO PACIENTE O paciente, apesar do crime pelo qual responde, é pessoa honesta e de boa índole, sem que jamais tivesse cometido qualquer ato que denegrisse a sua moral e imagem perante a sociedade, possuindo um filho…

Trata-se de prisão cautelar e provisória, medida excepcional, tomada no curso do inquérito policial ou do processo penal, com a finalidade de garantir a elucidação dos fatos, a ordem pública e, em caso de condenação, a aplicação da lei penal. Tem, portanto, finalidade preventiva e só se justifica quando decretada no poder de cautela do juiz e for necessária para uma eficiente prestação jurisdicional. Nestes termos, não ofenderia, Vossa Excelência o princípio constitucional da inocência,…

responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal, senão vejamos: “Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei”. No presente ensaio, no entanto, cuidar-se-á apenas dos aspectos criminais da referida…

Com fulcro no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e art. 647 e 648, in. I, do Código de Processo Penal, em favor de NILSON GONÇALVES DE FARIAS, brasileiro, solteiro, autônomo, RG 2.351.092/DF, CPF 002.878.091-45, filho de DOMINGOS RIBEIRO DE FARIAS e DARA GONÇALVES DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na QNM-04, conjunto P, casa 13 Ceilândia-DF, pelas razões de fato e de direito a seguir exposta: I – DOS FATOS O paciente foi preso em “FLAGRANTE”…