Excesso Direito Penal

penalty, based on constitutional and infra-constitutional principles. 1 Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes, discente da KEYWORDS Pós-Graduação em Direito Público da mesma instituição. Advogado Criminalista. maranduba27@gmail.com Confiscation. Subjective Requirements. Principles. 2 Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO), Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), professor-pesquisador na…

previsão. Culpa Inconsciente/sem previsão. -Culpa Imprópria/por extensão/assimilação. (o agente acha ser causa excludente de ilicitude). 1.3-Comissiva-Ação 1.4-Omissiva-Omissão 1.4.1-Espécies -Puro/Próprio. O dever de agir está no próprio tipo penal (omissão de socorro, cautela com armas). -Impuro/Impróprio ou Comissivo por Omissão. O dever de agir é específico e para evitar o resultado. (Art. 13, § 2o,, CP). Decorre de Lei. Os pais tem o dever de cuidar dos filhos. Decorre de…

Antijuridicidade Antijuridicidade é perquirir, perguntar se a conduta realizada é contrária ao direito(não só ao penal) Para uma conduta ser considerada crime, deve ser fato típico, antijurídico e culpável. Teoria da indiciariedade: é a teoria que liga fato típico a antijuridicidade, ou seja, se determinado comportamento é um fato típico, há indícios de que é também antijurídico. Causa de justificação: afasta o indicio. Se esta causa esta presente, significa que o fato…

DE GOIÁS -GO. AÇÃO PENAL Nº 472.01.1997.000201-5/000000-001 Autor: Ministério Público Federal Denunciado: JOSÉ MARTINS DOS SANTOS xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, advogada, inscrito na OAB/GO sob nº xxxxxxxxx, CPF. nº xxxxxxxx, abaixo-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente…

ou para outrem, direta (sem rodeios e pessoalmente) ou indiretamente ( disfarçado ou camuflado ou por interposta pessoa). Relata também que a vantagem indevida pode ser qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, ou seja, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes. No entendimento de Mirabete, este acrescenta ser amplo o conceito de vantagem indevida, referindo-se a qualquer vantagem e não sendo a concussão crime patrimonial praticada pelo…

antijuridicidade, pois, ela é um dos pilares que define o conceito de crime. A expressão Antijuridicidade é tratada pela lei penal como Ilicitude. Esta terminologia - Antijuridicidade - é utilizada de modo amplamente majoritário tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A Antijuridicidade é todo comportamento humano que descumpre, desrespeita, infringe uma lei penal e, consequentemente, fere o interesse social protegido pela norma jurídica. Ela é uma conduta injusta que afronta o…

Elementos da parte geral (O risco… Miguez Garcia) I – A função do direito penal 1 – Protecção através de bens jurídicos: o artigo 40º nº1 CP 13 a) Formas de controlo social 13 b) Normas jurídico-penais 14 c) O conceito de bem jurídico 17 d) Funções do bem jurídico 21 e) Princípio da ofensividade 25 f) Necessidade de protecção 30 2 – Protecção através da sanção: o artigo 40º nº2 CP 33 a) As teorias absolutas: a reparação do mal do crime 33 b) As teorias relativas: a prevenção geral e especial ou

Direito Penal - Esquema de resolução de casos práticos Introdução O Direito Penal é um ramo do Direito construído em torno da análise de condutas humanas, com o objectivo de encontrar o denominador comum nas várias condutas que podem ser qualificadas como “crime”. Para tal, o Direito Penal recorre à construção de um sistema científico estruturado em diferentes fases de análise da mesma realidade, progressivamente mais profundas e próximas do agente e da censurabilidade do…

o crime de extorsão mediante seqüestro, contém, também, implicitamente, o delito de extorsão mediante cárcere privado. Na interpretação extensiva, o fato está implicitamente previsto no texto da lei. É admissível o seu emprego até mesmo nas normas penais incriminadoras. Aplicam-se, para justificar a interpretação extensiva, os argumentos da lógica dedutiva: a) argumento a fortiori se a lei prevê um caso deve estendê-la a outro caso em que a razão da lei se manifeste com maior vigor; b)…

DIREITO PENAL CULPABILIDADE E ILICITUDE MONTE APRAZÍVEL 2010 CULPABILIDADE Para a teoria finalista é a reprovabilidade que recai sobre o agente que pratica um fato típico e antijurídico (injusto penal). A reprovabilidade surge do “poder agir de maneira diferente”. O autor é reprovado porque pessoalmente decidiu pelo injusto, quando tinha o poder de opção de decidir conforme o Direito. 1. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE Para que alguém possa considerar-se culpável é preciso que…