Excesso Direito Penal

Centro Universitário Nilton Lins Excludentes de Ilicitude Direito Penal Adrian Manaus 2011 Excludentes de ilicitude Conceito É a contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico, ou seja, é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas…

TJ/SP) (Relator): Trata-se de "habeas corpus" impetrado em favor de Anderson Pereira Rodrigues , condenado a quatro anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, e ao pagamento de dez dias-multa, por infração ao artigo 157, "caput", do Código Penal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido nos autos da apelação criminal nº 1.0223.09.271960-6/001. Pretende a impetrante, em suma, a absolvição sumária do paciente, sob o argumento de que a conduta…

DIREITO PENAL - PARTE GERAL I – PARTE LEI PENAL A vida em sociedade é complexa, o sentimento do ser humano faz com que ele estabeleça valores, se apodere de determinados bens para sua utilização. As atividades humanas na busca desses direitos, ainda que individualmente, acabam por interferir na vida de outras pessoas. Certas atitudes chegam a prejudicar outros indivíduos, assim, necessário se faz a existência de normas estabelecendo regras para o convívio em sociedade, regras estas que…

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse Penal e Processual Penal 3. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO…

Licenciamento Compulsório de Medicamentos: entre o direito de patente e o direito social fundamental à saúde. Jeferson Ferreira Barbosa1, Milena de Araújo Silva1, Helenara Braga Avancine1 (orientadora). 1 Faculdade de Direito, PUCRS. Introdução A temática do licenciamento compulsório de medicamentos frente à socialidade do direito de patente incita a reflexão sobre a responsabilidade dos entes privados no que se refere à concretização do direito fundamental à saúde. Tendo…

Santos) Querelado: Gabriel Costa Ribeiro - Juiz de Direito Titular de Rondon do Para Procurador(a) de Justiça: Estevam Alves Sampaio Filho Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO IMPUTADOS A JUIZ DE DIREITO. DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. I - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. 1) Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pela alegada desconformidade do instrumento de mandato ao art. 44 do Código de Processo Penal, consistente na omissão das…

Legítima defesa: Art.23, Art.25 – requisitos. Obrigatoriamente haverá alguém que irá agir em desconformidade com o direito. Agredir injustamente alguém, a vítima tem o direito, deve e pode se defender, se auto tutelar. Cabe legítima defesa para proteger qualquer bem jurídico, com moderação. Requisitos: 1. Agressão atual ou iminente: Não há necessidade de esperar o ato, pode se antecipar de uma agressão que está prestes a acontecer. Se a agressão é no passado, ainda que já tenha…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX ESTADO DE GOIÁS. XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, lavrador, nascido aos 09 de julho de 1987, natural de Aruanã, Goiás, Goiás, filho de Divino Cardoso dos Santos e Ana Maria Dias da Silva, atualmente recolhido na cadeia publica de Aruanã, Goiás., via de seu advogado inscrito na OAB/GO 25.365, com escritório profissional sito no endereço estereotipado abaixo, onde recebe intimações, vem…

vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de XXXXX, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de junho de…

art. 5º LXVIII da Constituição Federal, e arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor de Carmélia da Silva, Solteira, Feirante, portadora de R.G. n.º 111111-1, e CPF 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua dos Pássaros, n. 11 Bairro Capim, nesta capital, contra ato ilegal praticado pelo Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, o Dr. Fulano de Tal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS: A requerente furtou uma bicicleta que…