Excesso Direito Penal

APOSTILA DE DIREITO PENAL A LEI PENAL NO TEMPO CONFLITO DAS LEIS PENAIS NO TEMPO • Princípio “tempus regit actum” – a lei rege, em geral, os fatos praticados durante sua vigência, que se harmoniza com o princípio da reserva legal. Art. 1º do CP: Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal – princípios da reserva legal (legalidade) e da anterioridade da lei penal. – Art. 5º, XXXIX da CF. • Há possibilidade, conforme expressa disposição…

FACULDADE TECNOLÓGICA DO PIAUÍ-FATEPI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: AFONSO LIMA DA CRUZ JÚNIOR 1. PRISÃO Conceito- a prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção. ESPÉCIES DE PRISÃO a) Extrapenal – se subdivide em: 1 – Civil – ocorre nos casos de devedor de alimentos e do depositário infiel, lembrando que a prisão do depositário infiel na hipótese da alienação fiduciária já foi retirada do ordenamento jurídico (RE 466.343 – STF). O

titular do Direito, sendo resguardado somente a ele o poder de fazer justiça, no entanto, se faz necessário que este venha distribuir essa autoridade, pois o Estado não pode se personificar em si mesmo. Para que as atividades que só a ele cabe venha ser desenvolvidas, é necessário que seja delegada funções à pessoas, empossadas em seus cargos, que gozam de posições imperiosas em relação aos outros componentes da sociedade. Assim através desta posse de poder, poderá ocorrer o excesso…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL PARA DEFESA DA SOCIEDADE CONTRA A VIOLÊNCIA GURUPI 2013 EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL PARA DEFESA DA SOCIEDADE CONTRA A VIOLÊNCIA…

Polícia Militar Curso de SOLDADO VOLUNTÁRIO POLICIAL MILITAR APOSTILA DIREITO APLICADO A ATIVIDADE PM 2015 UNIDADE I – NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Teoria do Estado 1.1.1. Conceito de Direito Constitucional: É um ramo do Direito Público, como sendo o conjunto de princípios e regras que tratam da organização do Estado. 1.1.2. Conceito de Constituição: É um ramo do Direito Público, como sendo o conjunto de princípios e regras que tratam da…

Responsabilidade penal : É o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável". Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena. Ao inimputável será aplicada uma medida de segurança, isto é, uma "providência substitutiva ou complementar da pena, sem caráter expiatório ou aflitivo, mas de índole assistencial, preventiva e recuperatória, e que representa certas restrições pessoais e patrimoniais (internação em manicômio, em

Direito Penal – AFT AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: CRIME. CONCEITO. ELEMENTOS (PARTE I): FATO TÍPICO; CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES (DOLOSO, CULPOSO, CONSUMADO, TENTADO E IMPOSSÍVEL). ERRO DE TIPO; ILICITUDE. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I - Conceito de Crime II - Fato Típico III – Crime doloso e culposo IV – Fato típico consumado, tentado e impossível V – Ilicitude Resumo Questões Gabarito PÁGINA 01 02

Habeas Corpus O conceito de Habeas Corpus seria o de uma garantia penal do direito de locomoção; Surgiu na primeira constituição republicana; Na Constituição de 1934,foram criados os mandatos de segurança,que garantiam os direitos atuais do Habeas Corpus.É importante lembrar,que este não é um recurso;ele serve para iniciar uma nova relação processual;serve para impregnar decisões administrativas,questionando autoridades também. Explica em seguida,que o Habeas Corpus é uma ação popular,logo

Direito Penal I Bibliografia: • Cézar Roberto Bitencourt – Tratado de Direito Penal – vol I Ed. Saraiva • Paulo Queiroz – Direito penal - Ius Podium • Rogério Greco – Direito Penal – vol I – Impetus • Luiz Regis Prado – Curso de Direito Penal Positivo – vol I – RT • Fernando Galvão – Direito Penal – vol I – Saraiva Ciências Criminais = Criminologia, Vítimologia, Política Criminal, Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal Criminologia = crime, criminoso, vítima,…

eminente 3.4-Direito próprio ou do outrem 3.5- Elementos subjetivos 3.6-Legitima Defesa Putativa 3.7-Hipoteses de Legitima defesa 4.0-BIBLIOGRAFIA 1- INTRODUÇAO Quando estudamos Direito Penal aprende-se que, em regra, o crime é composto de fato típico e antijurídico, de maneira que ao praticar fato típico, que se ajusta ao tipo penal, pratica também ato ilícito, ou antijurídico. Porém, como veremos essa afirmativa não é absoluta, pois comporta exceção como prevê o Código Penal…