Excesso Direito Penal

sala: 21 turma: 187 Estudo dirigido sobre o documentário "Bagatela" O direito penal, diferentemente de outros dispositivos do direito, deve ter uma interpretação sempre voltada para a sua formalidade; a conduta a ser punida deve sempre estar tipificada no código penal para que haja certeza de seu caráter maléfico. Esse excesso de cuidados e formalidades reflete a função da ala penal do direito: ela deve ser usada como ultima opção do ordenamento, a conhecida ultima ratio, quando

respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de ANTÔNIO SOARES DE MENEZES, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Brito, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: XX.XXX-XX, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO PRÁTICA PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS > Da mesma forma que a revisão criminal, a despeito de haver recebido tratamento de recurso pelo Código de Processo Penal, não é o habeas corpus recurso. > É ação de impugnação, destinada a fazer cessar coação ou ameaça de coação a direito de locomoção da pessoa, por ilegalidade ou abuso de poder (ou seja, constrangimento ilegal). > Daí derivam duas espécies de habeas corpus: a) liberatório: destinado a fazer cessar…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo. Deolinda dos Prazeres, brasileira, viúva, professora, portadora do RG nº 15478, inscrita no CPF sob o nº 022914161-78, residente e domiciliada a Rua Irmã Gertrudes, Qd.25, Lt.14, Nº 874, por seu advogado, com fundamento nos termos do art. 100 §3, CP e dos arts. 30 e 31 do CPP, em nome de seu falecido marido Infelício dos Prazeres, vem mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, oferecer

A PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO PENAL INTRODUÇAO A Declaração Universal dos Direitos Humanos e nossa Constituição vigente consagram a liberdade, em todas as suas formas, esse direito natural inerente a todo ser humano, depois da vida, como sendo o nosso maior bem. Em 1948 e em 1988, respectivamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 13 e a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a…

estão devidamente tipificados na legislação penal. Para a constatação de um crime, é preciso que tenha ocorrido a ação ou omissão de acordo com o que está descrito na norma penal. Mas a mesma pode ser afastada por ocorrer as causas da exclusão da antijuricidade ,fazendo com que mesmo diante de uma conduta típica descrita na norma penal, não haja crime, pois , exclui-se a ilicitude e, logo ,não há aplicação de Sanção Penal. No artigo 23 do Código Penal , encontramos as causas de…

ENORÉ DA SILVA, brasileiro, estagiário de Direito, portador do Documento de Identidade RG n.º 997.973 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 767.624.161-87, OAB/MT 12.489-E, ambos com escritório profissional sito a Rua 1, Quadra 28, nº 04, Bairro Parque Cuiabá-MT, Cep 78095-424, Cuiabá/MT, comparecem perante a honrosa presença de Vossa Excelência, impetrar a presente ordem de., com fundamento nos artigos 647 e 648, II do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da…

caso exista alguma excludente. Na Parte Geral do Código Penal há quatro causas que excluem a ilicitude (art. 23). a) legítima defesa; b) estado de necessidade; c) estrito cumprimento do dever legal e d) exercício regular do direito. Nessas hipóteses, o fato praticado continua sendo típico (porque descrito abstratamente em um tipo legal), porém, por expressa disposição legal, passa a ser lícito, permitido, autorizado. Por isso que essa lei penal é denominada não incriminadora…

LUCIANA SILVÉRIO DIAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL PRO RÉO UNIPINHAL – Espírito Santo do Pinhal 2011 LUCIANA SILVÉRIO DIAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL PRO RÉO Monografia apresentada como exigência parcial para a conclusão do Curso de Direito do Centro Regional Universitário de Espírito Santo de Pinhal, sob a orientação metodológica da Profª Ms. Flávia D. Costa Morais e do Profº Dr. Edmilson Villaron Franceschinelli…

Exercício regular de direito c. Doença mental d. Estrito cumprimento do dever legal d.Erro de proibição e. Coação moral irresistível f. Obediência hierárquica g.Causa supralegal Excludentes de antijuridicidade, ilicitude, descriminantes, justificar Descriminante = retira o crime, descriminar. a. Legítima defesa Agressão injusta que seja atual ou iminente. Não se admite legítima defesa recíproca. Admite-se, no entanto, legítima defesa sucessiva (contra o excesso da…