Excesso Direito Penal

a) causa de exclusão da tipicidade: se o tipo penal exige o dissenso da vítima enquanto um dos requisitos objetivos formais necessários à completude da figura incriminadora, é claro que o válido consentimento do ofendido exclui a tipicidade. Exemplo: crimes de violação de domicílio — artigo 150 do Código Penal (se alguém permite ou tolera que terceiro ingresse em sua casa, ausente estará a tipicidade da conduta) e estupro — artigo 213 do Código Penal (se a mulher consente na relação…

O estrito comprimento do dever legal e a excludente de ilicitude No direito brasileiro, o artigo 23, inciso III do Código Penal define que o estrito cumprimento de dever legal é uma das causas de exclusão da ilicitude. Pode se, dizer que o agente pratica um fato típico, mas lícito, em que a conduta realizada foi um dever imposto pela lei. Assim, há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo o primeiro elemento do crime (fato típico), porém não ao segundo, que é a…

constitucional, bem como na lei processual penal. O estudo se justifica e se faz relevante pois em muitos casos, verifica-se que pedidos de relaxamento de prisão ou de habeas corpus não são apreciados e muitos detentos que estão retidos, em virtude de prisões cautelares, ficam encarcerados além do tempo permitido, o que afronta o princípio constitucional da liberdade. Além disso, verifica-se a questão daqueles detentos que, apesar de já terem sido condenados por uma sentença penal com…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR MARCELO SILVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade n° 9.278.626-9 e da CNH n° 034.082.887-40, residente e domiciliado na Rua Oscar Kranoski, 119, Jardim Gabineto – Curitiba/PR; Vem respeitosamente à Vossa Excelência, tempestivamente, por intermédio de seu

FACULDADE DE DIREITO DAMÁSIO DE JESUS PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL PLANO DE AULA – TURMA 07/2013 DIREITO PENAL I – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Instituição: Faculdade de Direito Damásio de Jesus Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Direito Processual Penal Disciplina: Direito Processual Penal Professor: Ivo Antônio Barreto de Carvalho Data: 01/02/2015 Tema: EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE OU CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO…

RECURSO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL-BA, COM ENDEREÇO À RUA ANTÔNIO SANTOS GOUVEIA, QUADRA “A”, LOTE “09”, PORTO SECO PIRAJÁ, SALVADOR/BA, CEP.: 41233-020 JOSUÉ BRITO DOS REIS, brasileiro, servidor público federal, portador do documento de identidade nº 0840719582, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, inscrito no

SEAP-RJ - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIAS Incumbe ao serviço de ASSISTÊNCIA SOCIAL: I. Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; (CTC) II. Relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; (ASSISTÊNCIA). III. Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; (ASSISTÊNCIA) IV.

Que é Crime? Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijurídica (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Como conceito analítico, o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ESCRIVANIA DO CRIME E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE SENADOR CANEDO-GOIÁS. Ação Penal n.º 201403929801 LUCAS DE SOUZA CARDOSO, qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, por intermédio de sua advogada, que ao final subscreve, respeitosamente, requerer a: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Pelos motivos de fato e de direito a seguir…

ausa supra legais. Causas Legais Causas legais: são aquelas previstas por lei que são as seguintes: ‐ Estado de necessidade; ‐ Legítima defesa; ‐ Ação direta; ‐ Estrito cumprimento do dever legal e ‐ Exercício regular de direito. Estado de necessidade O estado de necessidade consiste numa conduta lesiva praticada parar afastar uma determinada situação de perigo. Obviamente nem toda a situação deve‐se praticar uma conduta lesiva, isto