Excesso Direito Penal

poderá ocorrer no direito brasileiro, enquanto perdurar a redação dada ao art.24 do CP, pelo me os em relação a bens de igual valor (vida contra vida, por ex.). Diante da norma permissiva, não há como falar-se em ilicitude do fato a ela se ajusta. 28- O que é estado de necessidade? Conceitue: R: Como prevê o art.24. “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito…

CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PENAL II Nadieska Reidzan Machado Nunes SANTA CRUZ DO SUL, JUNHO DE 2013. Aspectos Gerais da Ilicitude 1. Tendo em vista o plano de aula disponibilizado, resolva as seguintes afirmações: A) Referir as quatro causas legais de exclusão da ilicitude do fato típico: São eles: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular do…

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…

vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de XXXXX, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de…

excludentes de ilicitude. Assinale a alternativa que contenha o caráter mais adequado à afirmação acima. C Caráter indiciário do fato típico. O Código Penal vigente adota, por regra, em se tratando de estado de necessidade: A Teoria unitária A respeito do estado de necessidade, temos: C É reconhecido diante perigo ou ameaça de perigo de direito próprio ou alheio. Suponha que “A” tenha colocado em risco a vida de terceiros, mediante provocação proposital de incêndio, temos assim que:…

DIREITO - 3º PERÍODO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ART. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade. II – em legítima defesa. III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Parágrafo único: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Segundo Damásio de Jesus a expressão “direito” empregada no inciso III do artigo 23 do Código Penal é usada em sentido amplo,…

DIREITO PENAL I – PARTE GERAL RAMO DO DIREITO PÚBLICO – VIOLADA A NORMA PENAL, EFETIVA-SE O JUS PUNIENDI DO ESTADO. Idéia básica: O cometimento de um crime é ofensa a toda uma sociedade. PRINCÍPIO DA “RESERVA LEGAL” OU DA “LEGALIDADE”: NULLUM CRIMEM, NULLA POENA SINE LEGE NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL NULLUM CRIMEM, NULLA POENA SINE LEGE NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL PORTANTO, UMA

O princípio da boa-fé objetiva ecoa por todo o ordenamento jurídico, não se esgotando no campo do Direito Privado, no qual, originariamente, deita raízes. Dentre os seus subprincípios, destaca-se da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de uma conduta sinuosa, não é dado reconhecer-se a nulidade. INTEIRO TEOR STJ - HABEAS CORPUS : HC 175217 BA 2010/0101675-2 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar…

2013 Apostila Direito Penal – Parte Geral. Produzido por Gisele Alves, Ieda Botelho e Tassya Moura. 2013 Apostila Direito Penal – Parte Geral. Produzido por Gisele Alves, Ieda Botelho e Tassya Moura. INTRODUÇÃO – NOÇÕES FUNDAMENTAIS Código Penal se divide em: * PARTE GERAL Art. 1 ao art. 120, CP * PARTE ESPECIAL Art. 121 ao art. 361, CP → CONCEITO de Direito Penal Conjunto de normas…

Erro de proibição: Primeiramente, estabelecendo uma diferença, vemos que o erro que toque na estrutura do tipo penal terá suas consequências ligadas aos elementos do tipo penal (erro de tipo). Já para falar de erro de proibição vamos voltar um pouco e analisar a estrutura do crime: fato típico, ilicitude. Temos o erro de tipo que vai incidir no tipo incriminador, o artigo da lei, que cria o crime e define a pena; o erro de tipo permissivo que vai incidir nos tipos permissivos, ou seja, nos tipos