direito penal

FACULDADE DOM ALBERTO
CURSO DE DIREITO

TRABALHO DE DIREITO PENAL II

Nadieska Reidzan Machado Nunes

SANTA CRUZ DO SUL, JUNHO DE 2013.
Aspectos Gerais da Ilicitude

1. Tendo em vista o plano de aula disponibilizado, resolva as seguintes afirmações:

A) Referir as quatro causas legais de exclusão da ilicitude do fato típico:

São eles: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular do Direito.

B) Descreva o que é uma conduta de excesso no exercício de uma das quatro causas de justificação ou exclusão da ilicitude da conduta:

Conduta de excesso é quando o agente dolosa ou culposamente, excede nos limites da norma permissiva. Sendo que o excesso será doloso quando o agente deliberadamente, aproveita-se da situação excepcional que lhe permite agir. E será culposo o excesso quando for involuntário, podendo decorrer de erro de tipo escusável.
Para a análise do excesso é indispensável que a situação inicialmente caracterize a presença de uma excludente, cujo exercício, em um segundo momento, mostre-se excessivo e desnecessário.

C) Conceitue a causa de exclusão denominada de Estado de Necessidade, observando o material disponibilizado e o art. 24, do Código Penal:

Estado de Necessidade é uma causa especial de exclusão de ilicitude, ou seja, uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime.
O Estado de Necessidade só pode ser alegado se a situação de perigo não foi provocada pelo próprio indivíduo ou então que este não podia prevê-la. O Estado de Necessidade pode ser praticado tanto em proveito próprio quanto em favor de terceiros, e não pode ser alegado por quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, como por exemplo, policiais, bombeiros e outros.

D) Descreva quais as formas de Estado de Necessidade existentes:

As formas são:
Quanto à titularidade do interesse protegido –