Excesso Direito Penal

Doutor Juiz de Direito da ª Vara Criminal da Comarca de________________ - SP PROCESSO: _____________, brasileiro, solteiro, Auxiliar Industrial, portador do RG nº ________________, residente e domiciliado na rua – SP, como tendo infringido o disposto no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal, por seu advogado infra-assinado, vem com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e artigo 310, III e seguintes do Código de Processo…

sociais completamente diferentes. O direito não é revelado na sociedade, é criado pela sociedade. De acordo com Nilo Batista: O direito penal vem ao mundo, ou seja, é legislado, para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de determinada maneira. Para que serve o Direito Penal? Utilizado como um meio de controle social, controle das massas. De acordo com Nilo Batista: Com relação a função conservadora do sistema penal, observa-se: a…

respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de Joaquim Ribeiro, brasileiro, divorciado, autônomo, residente e domiciliado na Rua do Pequi, nº 13 na Cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 20.040-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o…

SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE _________ - PB. RÉU PRESO FRANCISCO ..., brasileiro, casado, agricultor, portador do RG: ... – SSP/PE, residente e domiciliado na Rua...., pelos seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição Federal c/c art. 306 do Código de Processo Penal, pelas razões fáticas e de direito a…

Matéria: Direito Penall Professor: Álvaro Filho PERGUNTAS E RESPOSTAS 1) O que é o estado de necessidade? Resposta: trata-se de causa de exclusão da ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir. No estado de necessidade existem dois ou mais bens jurídicos postos em…

EXEME I 2007 DIRIETO PENAL 1. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação à aplicação da Lei penal é possível afirmar: a) uma conseqüência lógica da adoção do princípio da legalidade é que a norma penal será sempre irretroativa; b) em decorrência da reserva legal, nunca haverá integração da norma penal pela analogia; c) enquanto a regra que vige é da irretroatividade da lei penal, a Lei excepcional ou temporária tem ultratividade; d) prevalecendo em nosso direito penal a teoria de…

deputados (podendo sofrer modificaçoes). ENTENDENDO O PROJETO DE LEI Nº 204/2011 O projeto feito por pedro tanques transforma em hediondos os crimes de concussão (art. 316, caput, do Código Penal), corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333, caput, do Código Penal)além de aumentar a pena desses crimes: a do delito de concussão, de dois a oito anos para quatro a oito anos de reclusão, e as dos crimes de corrupção ativa e passiva de dois a doze…

CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do delito, tem-se que, praticada determinada conduta, analisa-se, primeiramente, se houve "fato típico", a partir de seus elementos: I. FATO…

OS ÓRGÃOS DA EXCECUÇÃO PENAL E OS ESTABELECIMENTOS PENAIS Atualmente o conjunto no que diz respeito à estruturação dos chamados órgãos da execução, sendo um rol de instituições que julgam estratégias e atividades em torno do gerenciamento da pena em concreto. São eles, os seguintes órgãos: O Conselho Penitenciário: Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, regulamentado por legislação federal e estadual. Seus membros são nomeados pelo Governador do Estado,…

ILICITUDE A. REGIME DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE a) Legítima defesa b) Direito de necessidade c) Outras causas de exclusão da ilicitude 97. Introdução O conceito de ilicitude material foi uma conquista dos neoclássicos que também analisaram quais eram as consequências relevantes da distinção entre ilicitude material e ilicitude formal. Nomeadamente a partir dum conceito de ilicitude material permita-se uma graduação do conceito de ilicitude, ao mesmo tempo que permitia…